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Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019

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Documento: 2 de 6163
ID 571750
Diploma Lei Nº 11/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 27, 2019-02-07
Páginas Da página 990 à página 991
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Início Vig. 2019-02-08
Assuntos Direito Penal * Direito Penal Internacional * Código Penal * Alterações ao Código Penal * Tribunal Penal Internacional * Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional * Adaptação * Direito Internacional Humanitário * Violação * Violação dos direitos humanos * Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário * Aplicação no espaço * Portugal * Estrangeiro * Crime * Infracções * Conflito armado * Conflito armado internacional * Conflito armado não internacional * Genocídio * Crimes contra a humanidade * Crimes de guerra * Crimes de guerra contra a propriedade * Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra proibidos * Crimes de guerra por utilização de meios de guerra proibidos * Crimes de guerra contra bens protegidos por insígnias ou emblemas distintivos * Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos * Incitamento à guerra * Recrutamento de mercenários * Direito de propriedade * Meios de guerra * Insígnias * Emblemas distintivos * Procedimento criminal * Penas * Imprescritibilidade
Conexões  Diário da República
Observações I- O anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, é alterado da seguinte forma:
a) é alterado o artigo 7.º;
b) é aditado o artigo 16.º-A;
c) é alterada a secção iii do capítulo ii, que passa a ter por epígrafe «Crime de agressão internacional», sendo composta pelo artigo 16.º-A;
d) é alterada a anterior secção iii do capítulo ii, com a epígrafe «Outros crimes», é renumerada como secção iv.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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