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Terça-feira, 27 de Março de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 554167
Diploma Lei15/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 61, 2018-03-27
Páginas Da página 1408 à página 1408
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Início Vig. 2018-06-25
Assuntos Direito Comercial * Direito das Empresas * Direito das Sociedades * Direito Administrativo * Direito Económico * Direito da Concorrência * Direito do Consumo * Direito Constitucional * Simplificação administrativa * Acesso à actividade comercial e industrial * Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio Serviços e Restauração * Exercício do comércio * Licenciamento * Licenciamento Zero * Eliminação * Dispensa de licenciamento * Dispensa de controlo * Regime de acesso * Exercício * Actividades económicas * Condições de exercício da actividade * Regime jurídico de acesso à actividade * Regime de acesso e de exercício de actividades económicas * Apoio à actividade económica * Economia * Desenvolvimento económico * Desburocratização * Encargos administrativos * Permissões administrativas * Licença * Autorização * Autorização administrativa * Validação * Autenticação * Certificação * Comunicação * Registo * Requisitos * Harmonização legislativa * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Mercado interno * Serviços * Prestação de serviços * Instalação * Modificação * Simplificação * Regime * Estabelecimentos * Estabelecimentos de restauração * Estabelecimentos de bebidas * Estabelecimentos comerciais * Instalações * Instalação de estabelecimentos comerciais * Armazenagem * Instalação de Armazenamento * Venda de bilhetes para espectáculos públicos * Leilões * Período de funcionamento * Bens * Cumprimento * Requisitos legais * Sistema de balcão único * Balcão virtual * Balcão único virtual * Balcão do empreendedor * Portal da Empresa * Informação * Informações obrigatórias * Suportes informáticos * Formulários electrónicos * Novas tecnologias * Agenda Digital 2015 * SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa * Desmaterialização * Propriedade industrial * Actividade industrial * Regime de exercício da actividade industrial * Informação empresarial * Informação Empresarial Simplificada * Municípios * Licenças municipais * Operações urbanísticas * Publicidade * Propaganda * Mensagens publicitárias * Afixação de mensagens * Inscrição de mensagens * Campanha eleitoral * Estabelecimentos de venda ao público * Estabelecimentos de prestação de serviços * Período de abertura ao público * Café * Cervejarias * Casas de chá * Restaurantes * Snack-bar * Self-service * Loja de conveniência * Clubes nocturnos * Cabarets * Boites * Dancings * Casas de fado * Estações rodoviárias * Terminais rodoviários * Terminais ferroviários * Terminais aéreos * Aeroportos * Terminais marítimos * Posto de abastecimento de combustíveis * Postos de abastecimento de combustíveis de funcionamento permanente * Centros comerciais * Estabelecimentos situados em centros comerciais * Área de venda contínua * Grandes superfícies comerciais * Supermercados * Hipermercados * Trabalhadores * Duração do trabalho * Duração semanal de trabalho * Horário de trabalho * Regulamento municipal * Alteração do horário de funcionamento * Câmara Municipal * Diversificação de horários * Funcionamento fora do horário * Mapa do horário de funcionamento * Afixação do horário de funcionamento * Grandes superfícies comerciais contínuas * Administração Pública * Descentralização da administração pública * Autonomia administrativa * Transferências * Transferência de competências * Transferência de atribuições * Transferência de atribuições e competências * Delegação de competências * Autarquias locais * Governos civis * Governadores civis * Vice-governadores civis * Estatuto do governador civil * Actos praticados pelo governador civil * Licenciamento da actividade * Pedido de licença * Licenças de exploração * Emissão de licenças * Actividades * Guarda-nocturno * Atividade de Guarda-noturno * Vendedor ambulante de lotaria * Vendedor de Lotaria * Arrumador de automóveis * Acampamentos ocasionais * Máquinas de diversão * Exploração de máquinas de diversão * Espectáculos * Manifestações desportivas * Divertimentos públicos * Jogo * Bilhetes * Bilheteira * Agências de venda de bilhetes * Fogueiras * Queimadas * Protecção de pessoas e bens * Poderes de tutela * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Região Autónoma dos Açores * Inibição do exercício do comércio * Inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas * Classificação dos agentes económicos * Regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais * Inscrição * Cadastro * Cadastro comercial * Impressos * Formulário * Modelos * Aprovação do modelo * Acesso à informação * Direcções regionais * Ministério da Economia * Área de actuação * Direitos * Deveres * Aplicação * Regulamentação * Venda ambulante * Direito Local * Actividade artística * Recintos de espectáculos * Recintos para espectáculos de natureza artística * Recintos itinerantes * Recintos improvisados * Diversões * Diversões aquáticas * Instalações desportivas * Estádio de futebol * Bares * Discotecas * Feira * Feiras populares * Recintos desportivos * Restauração * Bebidas * Construção * Projectos * Aprovação de projectos * Licença de utilização * Licença de construção * Licença de funcionamento * Inspecção * Certificado de inspecção * Alvarás * Validade * Prazo * Prazo de validade * Caducidade * Funcionamento * Normas técnicas * Normas de segurança * Vistorias * Responsabilidade * Empreiteiros * Construtores * Proprietário * Requerimentos * Deferimento * Deferimento tácito * Direitos de autor * Projectos de arquitectura * Aprovação * Parecer * Direcção-Geral dos Espectáculos * Licença de recinto * Prazo de validade da licença * Obras * Dispensa de licenciamento municipal * Vistoria extraordinária * Embargo * Embargo de obras * Licença acidental de recinto * Autenticação de bilhetes * Promotores de espectáculos de natureza artística * Obrigações dos promotores de espectáculos * Licença de representação * Obrigação de informação * Deveres dos espectadores * Segurança * Piquete de bombeiros * Força policial * Responsabilidade pela manutenção da ordem pública * Delegados municipais da DGESP * Máquinas automáticas * Transferência do local de exploração * Transferência de propriedade * Estatutos * Acesso à actividade * Exercício da actividade * Turismo * Saúde pública * Protecção da saúde pública * Empreendimentos turísticos * Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas * Regime de instalação * Declaração prévia * Autorização de utilização * Abertura ao público * Licença de abertura * Autorização de abertura * Títulos * Títulos de abertura * Alvará de abertura * Alvarás de licenciamento * Classificação * Exploração * Regime de exploração * Nome de estabelecimento * Acesso * Livro de reclamações * Registo de nome de estabelecimento * Registo de insígnia de estabelecimento * Modificação de estabelecimentos comerciais * Comissões arbitrais * Autoridade Nacional de Protecção Civil * Direcção Regional da Economia * Autoridades de saúde * Direcção-Geral das Actividades Económicas * Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade * Autoridade de Segurança Alimentar e Económica * Segurança alimentar * Segurança Alimentar e Saúde Pública * Regime jurídico de instalação de estabelecimentos de comércio de produtos alimentares * Instalação de estabelecimentos * Alimentação * Talhos * Peixaria * Padarias * Pastelaria * Hotelaria * Cafetaria * Bens não alimentares * Saúde * Risco para a saúde * Autoridades sanitárias * Autoridade veterinária * Serviço Nacional de Bombeiros * Emissão de alvarás * Modelo da declaração prévia * Armazém * Requisitos específicos * Requisitos de funcionamento * Sites na Internet * Direcção-Geral da Empresa * Declarações * Modelo de declaração * Modelos oficiais * Tipologia * Taxas * Taxas municipais * Regime jurídico * Regime jurídico do licenciamento e fiscalização de actividades pelas câmaras municipais * Fiscalização * Infracções * Contra-ordenações * Coimas * Aplicação de coimas * Destino do produto das coimas * Competência * Abuso de funções * Não cumprimento * Sanções acessórias * Encerramento * Encerramento do estabelecimento * Encerramento temporário do estabelecimento * Interdição do exercício de actividade * Agência para a Modernização Administrativa * Regulamento * Circulação rodoviária * Actividades Diversas * Regulamento de Actividades Diversas * Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública * Pedidos de autorização * Permanência * Animais de companhia
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 10/2015 , 2015-01-16 ( Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio Serviços e Restauração )
Conexões  Diário da República
Observações O presente diploma altera os artigos 131.º e 134.º e adita o artigo 132.º-A ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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