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Terça-feira, 11 de Setembro de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 562902
Diploma Decreto Regulamentar9/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 175, 2018-09-11
Páginas Da página 4718 à página 4757
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Início Vig. 2018-10-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Direito Comunitário * Direito Civil * Direito da Família * Direito do Trabalho * Segurança social * União Europeia * Cidadãos da União Europeia * Comunidade Europeia * Espaço Schengen * Sistema de informação de Schengen * Estados Membros * Países terceiros * Estados partes * Estados signatários * Língua portuguesa * Países africanos de língua oficial portuguesa * Comunidade dos Países de Língua Portuguesa * Legalização * Estrangeiro * Imigração * Imigração ilegal * Imigrantes * Migrações * Entradas * Entrada em território nacional * Entrada de estrangeiros no país * Declaração de entrada * Interdição de entrada * Interdição de entrada em território nacional * Limite de entrada * Limite de entrada de estrangeiros * Limite de entrada de trabalhadores estrangeiros * Permanência * Permanência em território nacional * Permanência de estrangeiros no país * Saída * Saída do território nacional * Saída de estrangeiros do país * Expulsão * Expulsão de estrangeiros * Expulsão do território nacional * Expulsão judicial * Expulsão administrativa * Execução da decisão de expulsão * Processo de expulsão * Decisões de afastamento * Afastamento de estrangeiros do país * Documentos * Operadores de transportes * Repatriamento * Garantias * Garantia de repatriamento * Postos de fronteira * Documentos de viagem * Refugiados * Alojamento * Boletim de alojamento * Competência * Julgamento * Recursos * Processo * Centro de instalação temporária * Auxílio à imigração ilegal * Circulação de pessoas * Taxas * Encargos * Isenção * Redução * Contra-ordenações * Coimas * Destino do produto das coimas * Negligência * Actividade profissional * Trabalho * Trabalhadores * Trabalhadores por conta própria * Contratos * Contrato de trabalho * Contrato promessa * Contrato promessa de trabalho * Celebração do contrato * Oportunidades de trabalho * Relatório * Residentes * Menores * Registo * Registos nacionais * Protecção de menores * Registo nacional de menores estrangeiros * Menores estrangeiros nascidos em território português * Pais * Responsabilidades parentais * Exercício das responsabilidades parentais * Tutela * Requerentes * Requerimentos * Apresentação de requerimentos * Pedido * Cientistas * Investigadores * Quadros técnicos superiores * Estudantes * Prestação de serviços * Zona internacional * Autorização * Autorização de permanência * Autorização de trabalho * Autorização de residência * Autorização de saída * Títulos de residência * Segunda via * Renovação * Renovação da autorização * Cancelamento da autorização * Passaporte * Emissão de passaportes * Emissão de documentos de viagem * Salvo-conduto * Visto * Vistos de serviço * Vistos de entrada * Visto de estada temporária * Visto de trabalho * Visto de escala * Visto de trânsito * Visto de estudo * Visto de residência * Visto especial * Vistos de curta duração * Visto individual * Visto colectivo * Concessão * Concessão de vistos * Cancelamento de vistos * Dispensa de visto * Pedido de visto * Pedidos pendentes * Processos pendentes * Prorrogação * Prorrogação do prazo de concessão * Prorrogação de vistos * Prorrogação de estadas * Estada temporária * Validade * Validade territorial * Transportes * Associação de auxílio à imigração ilegal * Mão-de-obra * Mão-de-obra ilegal * Necessidade de mão-de-obra * Limite máximo * Cancelamento * Emprego * Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Cartão azul UE * Período de residência * Responsabilidade penal * Responsabilidade civil * Pessoas colectivas * Termo de responsabilidade * Detenção de cidadão ilegal * Detenção * Apoio ao regresso voluntário * Família * Agregado familiar * Reagrupamento familiar * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Informação * Obrigação de informação * Instituto de Emprego e Formação Profissional * Inspecção Geral do Trabalho * Sistema Nacional de Vistos * Directores nacionais * Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Direcção-Geral dos Serviços Consulares * Ministério da Educação e Ciência * Ministérios * Ministério da Administração Interna * Ministério da Economia e do Emprego * Solidariedade social * Ministério da Solidariedade e Segurança Social * Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P. * Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural * Consulados * Organização Mundial do Comércio * Deferimento * Indeferimento * Parecer * Notificação * Reclamação * Prazo * Contagem de prazos * Prorrogação do prazo * Aplicação da lei * Regime jurídico * Regime transitório * Período de transição * Regulamentação * Autorização de Residência para Actividade de Investimento
Principais Conexões Decreto Regulamentar Nº 84/2007 , 2007-11-05
Lei Nº 23/2007 , 2007-07-04 ( Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional )
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I- O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 14.º, 23.º, 31.º a 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 51.º, 54.º a 58.º, 61.º a 63.º, 65.º, 65.º-A, 65.º-D, 65.º-E, 65.º-F e 71.º;
b) são aditados os artigos 12.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 23.º-A, 23.º-B, 58.º-A, 58.º-B, 62.º-A, 62.º-B e 65.º-K;
c) são revogados o artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 31.º, os n.os 2 a 5 do artigo 32.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º-A, os n.os 2 e 5 do artigo 33.º, o artigo 34.º, os n.os 3 e 5 do artigo 45.º, os n.os 3 e 4 do artigo 54.º, os n.os 3 e 4 do artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 56.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.os 3, 6, 8 e 11 do artigo 65.º-A, as alíneas h) e i) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3, as alíneas a), b), c), d), f) e g) do n.º 4, as alíneas a) e c) do n.º 7, a alínea c) do n.º 8, as alíneas c) e d) do n.º 9 e os n.os 12 e 13 do artigo 65.º-D, a alínea h) do n.º 1, as alíneas c) a e) do n.º 4 e os n.os 7 a 10 do artigo 65.º-E e o artigo 65.º-I.

II- Tramitação procedimental:
1 - As entidades, serviços e organismos responsáveis pelos procedimentos previstos na
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar, promovem a desmaterialização da tramitação dos processos, sempre que legalmente admissível.
2 - As entidades, serviços e organismos referidos no número anterior implementam progressivamente as medidas necessárias para a desmaterialização dos procedimentos.

III- É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, com as alterações introduzidas pelo presente decreto regulamentar.
IV- Para efeitos da republicação, onde se lê «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de julho, e 63/2015, de 30 de junho» deve ler-se «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual».
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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