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Terça-feira, 26 de Junho de 2018

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Documento: 1 de 1879
ID 559385
Diploma Decreto Regulamentar Nº 5/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 121, 2018-06-26
Páginas Da página 2630 à página 2632
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
D. Efeito 2018-08-01
Início Vig. 2018-06-27
Assuntos Segurança social * Prestações da segurança social * Pensões * Pensão de invalidez * Pensão de velhice * Pensões do regime geral * Actualização dos valores das pensões * Actualização extraordinária * Valor mínimo das pensões * Pensionistas * Invalidez * Pensão social de velhice e invalidez * Sobrevivência * Pensão de sobrevivência * Aposentação * Regime de protecção social convergente * Sistema de Segurança Social * Exclusão * Incapacidade permanente * Entidade responsável * Pagamento * Instituto da Segurança Social * Caixa Geral de Aposentações * Prestações por morte
Principais Conexões Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29 ( Orçamento do Estado para 2018 )
(ao abrigo do disposto no no artigo 110.º da LOE para 2018)
Decreto Regulamentar Nº 6-A/2017 , 2017-07-31
Lei Nº 42/2016 , 2016-12-28 ( Orçamento do Estado para 2017 )
Lei Nº 52/2007 , 2007-08-31
Lei Nº 53-B/2006 , 2006-12-29
Conexões  Diário da República
Observações A atualização extraordinária é efetuada nos seguintes termos:
a) Aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, o valor da atualização extraordinária é igual a (euro) 6, por pensionista, deduzido do valor da atualização das pensões verificado em 1 de janeiro de 2018;
b) Aos pensionistas que não recebam qualquer pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, o valor da atualização extraordinária é igual a (euro) 10, por pensionista, deduzido do valor da atualização das pensões verificado em 1 de janeiro de 2018.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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