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Quinta-feira, 15 de Março de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 553599
Diploma Decreto Legislativo Regional6/2018/M
Publicação Diário da República, I Série, Nº 53, 2018-03-15
Páginas Da página 1301 à página 1307
E. Emitente Região Autónoma da Madeira * Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Sumário Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
D. Efeito 2018-01-01
Início Vig. 2018-03-16
Assuntos Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Direito Administrativo * Direito Financeiro * Direito do Consumo * Direito da Concorrência * Direito Comunitário * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Finanças públicas * Contratos * Contratos públicos * Contratos administrativos * Contratação * Contratação pública * Código dos Contratos Públicos * Aprovação * Aprovação do Código dos Contratos Públicos * Despesas * Despesas públicas * Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública * Pessoas colectivas de direito público * Estado * Serviços autónomos * Associações de direito público * Pessoas colectivas de direito privado * Aquisição de bens móveis * Contrato de locação * Bens móveis * Procedimentos pré-contratuais * Acto público do concurso * Caução * Concurso limitado por prévia qualificação * Concurso limitado sem apresentação de candidaturas * Concurso por negociação * Publicação de anúncios * Ajuste directo * Procedimento especial * Locação de bens * Aquisição de bens e serviços * Obras públicas * Empreitadas * Contrato de empreitada * Empreitadas de obras públicas * Regime das empreitadas * Regime jurídico das empreitadas de obras públicas * Concessão * Concessão de obras públicas * Fornecimentos * Fornecimento de bens e serviços * Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. * Estatutos da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. * Alteração * Alteração dos estatutos * Águas * Fornecimento de água * Telecomunicações * Serviços de telecomunicações * Serviço público de telecomunicações * Energia * Fornecimento de energia * Transportes * Sector dos transportes * Serviços * Serviço público * Prestação de serviços * Prestação de serviço público * Serviços de transporte * Serviços energéticos * Empresas * Entidades públicas empresariais * Constituição de empresas * Contratos à distância * Contrato de fornecimento * Contravalor * Valor limiar * Limiares * Execução do contrato * Adjudicação * Adjudicação por contrato * Adjudicação de obras * Adjudicação de obras públicas * Critérios de adjudicação * Processo de adjudicação * Caderno de encargos * Especificação técnica * Formato electrónico * Obras * Concepção * Trabalhos de concepção * Projectos * Projectos de obras * Execução da obra * Empreiteiros * Entidade adjudicante * Prestadores de serviços * Adjudicatários * Proponentes * Concurso * Abertura do concurso * Publicitação do concurso * Concursos públicos * Concurso limitado * Negociação * Proposta * Apresentação de propostas * Convite para apresentação de propostas * Documento complementar * Celebração do contrato * Análise das propostas * Selecção de propostas * Critérios de selecção * Qualificação * Júri * Decisão * Operadores económicos * Equipamento * Equipamento electrónico * Novas tecnologias * Tecnologia de informação * Via electrónica * Sistema electrónico * Comércio electrónico * Compra electrónica * Compras públicas electrónicas * Leilões * Leilão electrónico * Assinatura electrónica * Assinatura electrónica avançada * Sector público * Sector privado * Livre prestação de serviços * Serviço público essencial * Aquisição * Água potável * Rede de águas potáveis * Abastecimento de água * Distribuição de água * Hidraúlica * Obras de hidráulica * Irrigação * Drenagem * Águas residuais * Tratamento de águas residuais * Produção de energia eléctrica * Produtor de energia eléctrica * Transporte de energia eléctrica * Rede de distribuição * Rede de distribuição de energia * Distribuição de energia eléctrica * Transporte aéreo * Transporte marítimo * Transportes públicos * Autocarros de passageiros * Empresas associadas * Empresas de transporte aéreo * Empresas de transporte marítimo * Transporte ferroviário * Serviços ferroviários * Caminhos de ferro * Portos * Portos marítimos * Aeroportos * Serviços aéreos * Serviços de transporte marítimo * Instalações * Instalações aeroportuárias * Sector das telecomunicações * Rede de telecomunicações * Serviços de telecomunicações móveis * Serviços de telecomunicações móveis por satélite * Operadores de serviço público de telecomunicações * Serviços móveis por satélite * Serviço postal * Correios * Correio electrónico * Concorrência * Protecção da concorrência * Concorrência leal * Regras da concorrência * Regime jurídico da concorrência * Alteração ao regime jurídico da concorrência * Práticas concertadas entre empresas * Acordos decisões e práticas concertadas * Protecção do ambiente * Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria * Desenvolvimento sustentável * Gestão ambiental * Indústria * Indústria extractiva * Prospecção * Actividades de prospecção * Prospecção de petróleo * Extracção * Combustíveis * Combustíveis sólidos * Combustíveis para aquecimento * Petróleo * Carvão * Hidrocarbonetos * Gás * Distribuição de gás * Redes de distribuição de gás * Rotulagem * Rótulos * Rótulo ecológico * Acordo multilateral * Negociações comerciais * Negociações comerciais multilaterais * Negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round * Organizações internacionais * Organização Mundial do Comércio * Acordo sobre Contratos Públicos * Vocabulário Comum para os Contratos Públicos * Resolução extrajudicial de conflitos * Meios alternativos de resolução de litígios * Arbitragem * Conciliação * Serviços financeiros * Instrumentos financeiros * Trabalho * Emprego * Princípio da igualdade * Igualdade de tratamento * Igualdade de oportunidades * Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres * Princípio da não discriminação * Acesso ao emprego * Trabalhadores * Destacamento de pessoal * Formação * Formação profissional * Qualificação profissional * Comité * Comité consultivo * Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações * Subcontratação * Pequenas e médias empresas * Interesses financeiros * Fraude * Corrupção * Branqueamento de capitais * Prazo * Acordo-quadro * Tributação * Impostos * Impostos indirectos * Imposto sobre o Valor Acrescentado * Contabilidade * Contas * Contas anuais * Contas consolidadas * Normalização * Comité Europeu de Normalização * Legislação comunitária * Harmonização * Harmonização comunitária * Sociedades * Sociedades comerciais * EDP * Electricidade dos Açores * EEM-Electricidade da Madeira * Sistemas multimunicipais * Sistemas municipais * Municípios * Associação de Municípios * Serviços municipalizados * Empresas municipais * Empresas privadas * CP - Comboios de Portugal E. P. E. * Rede Ferroviária Nacional - REFER * RAVE-Rede Ferroviária de Alta Velocidade * FERTAGUS-Travessia do Tejo Transportes * Metro do Porto * Metro do Porto S. A. * Normetro-Agrupamento do Metropolitano do Porto A.C.E. * Metropolitano Ligeiro de Mirandela * Metro do Mondego, S.A. * Metro Transportes do Sul S.A. * CTT - Correios de Portugal * Empresa Nacional de Urânio * APDL - Administração do Porto do Douro e Leixões * Administração do Porto de Lisboa, S.A. * APS-Administração do Porto de Sines S.A. * APSS-Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra * APA - Administração do Porto de Aveiro * Instituto Portuário do Centro * Instituto Portuário do Norte * Instituto Portuário do Sul * Instituto da Navegabilidade do Douro * ANA - Aeroportos de Portugal * Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE * Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira SA * Regiões * Regime Jurídico da Urbanização e Edificação * Valor do contrato * Habitação * Habitação social * Construção de habitação social * Liberdade de estabelecimento * Radiodifusão * Audiovisuais * Produção audiovisual * Obra audiovisual * Programa audiovisual * Certificado * Certificado de habilitações * Habilitações literárias * Convenções * Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias * Capital * Organismos europeus de normalização * Publicidade * Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público * Defesa nacional * Aquisição de bens * Regime jurídico das aquisições no domínio de defesa * Armas * Munições * Material de guerra * Concorrentes * Requisitos * Documentos * Acto público * Abertura das propostas * Relatório * Audiência prévia * Recursos * Construção * Mercado da construção * Construção civil * Alvarás * Licenciamento * Licença * Obras particulares * Empreitadas de obras particulares * Empreiteiros de obras públicas * Empreiteiros de obras particulares * Construtores * Industriais de construção civil * Dono da obra * Consórcios * Agrupamentos de empresas * Empresas de construção * Exercício da actividade * Acesso * Ingresso * Permanência * Regime jurídico * Regime Jurídico da Actividade da Construção * Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção * Certificado de classificação * Habilitações * Classificação * Reclassificação * Requalificação * Reavaliação * Manutenção * Inscrição * Registo * Título de registo * Instrução do processo * Declaração de execução de obra * Idoneidade * Capacidade técnica * Capacidade económica * Capacidade financeira * Validade * Revalidação * Autorização * Cancelamento * Subempreitada * Associações empresariais * Caducidade * Prazo de caducidade * Notificação * Taxas * Fiscalização * Sanções * Sanções administrativas * Contra-ordenações * Informação * Serviços centrais * Serviços desconcentrados * Serviços desconcentrados do Estado * Serviços do Estado * Serviços periféricos do Estado * Serviços regionais * Serviços locais * Estatutos * Gestão financeira * Contabilidade pública * Execução orçamental * Prestação de contas * Objectivos * Princípios * Boas práticas * Superintendência * Tutela * Preços * Preços públicos * Desconto * Estatuto da Aposentação * Autarquias locais * Bens imóveis * Imóveis a cargo das autarquias locais * Código do Procedimento Administrativo * Alteração do Código do Procedimento Administrativo * Informática * Sistema informático * Sistema de Informação para os Contratos Públicos * Administração Pública * Equipamento informático * Internet * Sites * Sites na Internet * Serviço Nacional de Saúde * Organização do serviço nacional de saúde * Unidades de saúde * Serviços Públicos de Saúde * Parcerias * Parcerias em saúde * Regime jurídico das parcerias em saúde * Estabelecimentos de saúde * Empresarialização * Empresarialização dos hospitais * Comunicações electrónicas * Serviços de comunicações electrónicas * Redes de comunicações electrónicas * Contratação electrónica * Plataformas electrónicas * Portal dos Contratos Públicos * Observatório das Obras Públicas * Autoridade de Segurança Alimentar e Económica * Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade * Inspecção Regional das Actividades Económicas * Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira * Adaptação * Adaptação às Regiões Autónomas * Adaptação à Região Autónoma da Madeira * Políticas comunitárias * Alteração ao Código dos Contratos Públicos * Contratação in house * Contrato de aprovisionamento * Rótulo comunitário * Piscinas * Turismo * Factura * Facturação electrónica * Transmissão electrónica de dados * Plataforma Electrónica de Contratação Pública * Informação estatística * Funcionamento * Gestão * Rótulo ecológico comunitário * Gestor do Contrato * Vistorias * Prestação da caução * Montante da caução * Direção Regional do Trabalho e Ação Inspetiva
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 111-B/2017 , 2017-08-31
Decreto Legislativo Regional Nº 34/2008/M , 2008-08-14
Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29 [ Código dos Contratos Públicos (2008) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Observações I- São alterados os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
II- São aditados os artigos 8.º-A e 8.º-B ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
III- Os anexos i-m, ii-m e v-m ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto legislativo regional.
IV- É revogado o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto na sua atual redação.
V- É republicado, no anexo ii, o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.

VI- O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

VII-O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
VIII- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 8.º-B aditado pelo artigo 3.º do presente diploma ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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