| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
553599 |
| Diploma |
Decreto Legislativo Regional Nº 6/2018/M |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 53, 2018-03-15
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| Páginas |
Da página 1301 à página 1307
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| E. Emitente |
Região Autónoma da Madeira *
Assembleia Legislativa Regional da Madeira |
| Sumário |
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
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| D. Efeito |
2018-01-01 | | Início Vig. |
2018-03-16 | | Assuntos |
Regiões Autónomas *
Região Autónoma da Madeira *
Direito Administrativo *
Direito Financeiro *
Direito do Consumo *
Direito da Concorrência *
Direito Comunitário *
Directiva comunitária *
Transposição para a Ordem Jurídica Interna *
Finanças públicas *
Contratos *
Contratos públicos *
Contratos administrativos *
Contratação *
Contratação pública *
Código dos Contratos Públicos *
Aprovação *
Aprovação do Código dos Contratos Públicos *
Despesas *
Despesas públicas *
Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública *
Pessoas colectivas de direito público *
Estado *
Serviços autónomos *
Associações de direito público *
Pessoas colectivas de direito privado *
Aquisição de bens móveis *
Contrato de locação *
Bens móveis *
Procedimentos pré-contratuais *
Acto público do concurso *
Caução *
Concurso limitado por prévia qualificação *
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas *
Concurso por negociação *
Publicação de anúncios *
Ajuste directo *
Procedimento especial *
Locação de bens *
Aquisição de bens e serviços *
Obras públicas *
Empreitadas *
Contrato de empreitada *
Empreitadas de obras públicas *
Regime das empreitadas *
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas *
Concessão *
Concessão de obras públicas *
Fornecimentos *
Fornecimento de bens e serviços *
Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. *
Estatutos da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. *
Alteração *
Alteração dos estatutos *
Águas *
Fornecimento de água *
Telecomunicações *
Serviços de telecomunicações *
Serviço público de telecomunicações *
Energia *
Fornecimento de energia *
Transportes *
Sector dos transportes *
Serviços *
Serviço público *
Prestação de serviços *
Prestação de serviço público *
Serviços de transporte *
Serviços energéticos *
Empresas *
Entidades públicas empresariais *
Constituição de empresas *
Contratos à distância *
Contrato de fornecimento *
Contravalor *
Valor limiar *
Limiares *
Execução do contrato *
Adjudicação *
Adjudicação por contrato *
Adjudicação de obras *
Adjudicação de obras públicas *
Critérios de adjudicação *
Processo de adjudicação *
Caderno de encargos *
Especificação técnica *
Formato electrónico *
Obras *
Concepção *
Trabalhos de concepção *
Projectos *
Projectos de obras *
Execução da obra *
Empreiteiros *
Entidade adjudicante *
Prestadores de serviços *
Adjudicatários *
Proponentes *
Concurso *
Abertura do concurso *
Publicitação do concurso *
Concursos públicos *
Concurso limitado *
Negociação *
Proposta *
Apresentação de propostas *
Convite para apresentação de propostas *
Documento complementar *
Celebração do contrato *
Análise das propostas *
Selecção de propostas *
Critérios de selecção *
Qualificação *
Júri *
Decisão *
Operadores económicos *
Equipamento *
Equipamento electrónico *
Novas tecnologias *
Tecnologia de informação *
Via electrónica *
Sistema electrónico *
Comércio electrónico *
Compra electrónica *
Compras públicas electrónicas *
Leilões *
Leilão electrónico *
Assinatura electrónica *
Assinatura electrónica avançada *
Sector público *
Sector privado *
Livre prestação de serviços *
Serviço público essencial *
Aquisição *
Água potável *
Rede de águas potáveis *
Abastecimento de água *
Distribuição de água *
Hidraúlica *
Obras de hidráulica *
Irrigação *
Drenagem *
Águas residuais *
Tratamento de águas residuais *
Produção de energia eléctrica *
Produtor de energia eléctrica *
Transporte de energia eléctrica *
Rede de distribuição *
Rede de distribuição de energia *
Distribuição de energia eléctrica *
Transporte aéreo *
Transporte marítimo *
Transportes públicos *
Autocarros de passageiros *
Empresas associadas *
Empresas de transporte aéreo *
Empresas de transporte marítimo *
Transporte ferroviário *
Serviços ferroviários *
Caminhos de ferro *
Portos *
Portos marítimos *
Aeroportos *
Serviços aéreos *
Serviços de transporte marítimo *
Instalações *
Instalações aeroportuárias *
Sector das telecomunicações *
Rede de telecomunicações *
Serviços de telecomunicações móveis *
Serviços de telecomunicações móveis por satélite *
Operadores de serviço público de telecomunicações *
Serviços móveis por satélite *
Serviço postal *
Correios *
Correio electrónico *
Concorrência *
Protecção da concorrência *
Concorrência leal *
Regras da concorrência *
Regime jurídico da concorrência *
Alteração ao regime jurídico da concorrência *
Práticas concertadas entre empresas *
Acordos decisões e práticas concertadas *
Protecção do ambiente *
Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria *
Desenvolvimento sustentável *
Gestão ambiental *
Indústria *
Indústria extractiva *
Prospecção *
Actividades de prospecção *
Prospecção de petróleo *
Extracção *
Combustíveis *
Combustíveis sólidos *
Combustíveis para aquecimento *
Petróleo *
Carvão *
Hidrocarbonetos *
Gás *
Distribuição de gás *
Redes de distribuição de gás *
Rotulagem *
Rótulos *
Rótulo ecológico *
Acordo multilateral *
Negociações comerciais *
Negociações comerciais multilaterais *
Negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round *
Organizações internacionais *
Organização Mundial do Comércio *
Acordo sobre Contratos Públicos *
Vocabulário Comum para os Contratos Públicos *
Resolução extrajudicial de conflitos *
Meios alternativos de resolução de litígios *
Arbitragem *
Conciliação *
Serviços financeiros *
Instrumentos financeiros *
Trabalho *
Emprego *
Princípio da igualdade *
Igualdade de tratamento *
Igualdade de oportunidades *
Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres *
Princípio da não discriminação *
Acesso ao emprego *
Trabalhadores *
Destacamento de pessoal *
Formação *
Formação profissional *
Qualificação profissional *
Comité *
Comité consultivo *
Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações *
Subcontratação *
Pequenas e médias empresas *
Interesses financeiros *
Fraude *
Corrupção *
Branqueamento de capitais *
Prazo *
Acordo-quadro *
Tributação *
Impostos *
Impostos indirectos *
Imposto sobre o Valor Acrescentado *
Contabilidade *
Contas *
Contas anuais *
Contas consolidadas *
Normalização *
Comité Europeu de Normalização *
Legislação comunitária *
Harmonização *
Harmonização comunitária *
Sociedades *
Sociedades comerciais *
EDP *
Electricidade dos Açores *
EEM-Electricidade da Madeira *
Sistemas multimunicipais *
Sistemas municipais *
Municípios *
Associação de Municípios *
Serviços municipalizados *
Empresas municipais *
Empresas privadas *
CP - Comboios de Portugal E. P. E. *
Rede Ferroviária Nacional - REFER *
RAVE-Rede Ferroviária de Alta Velocidade *
FERTAGUS-Travessia do Tejo Transportes *
Metro do Porto *
Metro do Porto S. A. *
Normetro-Agrupamento do Metropolitano do Porto A.C.E. *
Metropolitano Ligeiro de Mirandela *
Metro do Mondego, S.A. *
Metro Transportes do Sul S.A. *
CTT - Correios de Portugal *
Empresa Nacional de Urânio *
APDL - Administração do Porto do Douro e Leixões *
Administração do Porto de Lisboa, S.A. *
APS-Administração do Porto de Sines S.A. *
APSS-Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra *
APA - Administração do Porto de Aveiro *
Instituto Portuário do Centro *
Instituto Portuário do Norte *
Instituto Portuário do Sul *
Instituto da Navegabilidade do Douro *
ANA - Aeroportos de Portugal *
Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE *
Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira SA *
Regiões *
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação *
Valor do contrato *
Habitação *
Habitação social *
Construção de habitação social *
Liberdade de estabelecimento *
Radiodifusão *
Audiovisuais *
Produção audiovisual *
Obra audiovisual *
Programa audiovisual *
Certificado *
Certificado de habilitações *
Habilitações literárias *
Convenções *
Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias *
Capital *
Organismos europeus de normalização *
Publicidade *
Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público *
Defesa nacional *
Aquisição de bens *
Regime jurídico das aquisições no domínio de defesa *
Armas *
Munições *
Material de guerra *
Concorrentes *
Requisitos *
Documentos *
Acto público *
Abertura das propostas *
Relatório *
Audiência prévia *
Recursos *
Construção *
Mercado da construção *
Construção civil *
Alvarás *
Licenciamento *
Licença *
Obras particulares *
Empreitadas de obras particulares *
Empreiteiros de obras públicas *
Empreiteiros de obras particulares *
Construtores *
Industriais de construção civil *
Dono da obra *
Consórcios *
Agrupamentos de empresas *
Empresas de construção *
Exercício da actividade *
Acesso *
Ingresso *
Permanência *
Regime jurídico *
Regime Jurídico da Actividade da Construção *
Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção *
Certificado de classificação *
Habilitações *
Classificação *
Reclassificação *
Requalificação *
Reavaliação *
Manutenção *
Inscrição *
Registo *
Título de registo *
Instrução do processo *
Declaração de execução de obra *
Idoneidade *
Capacidade técnica *
Capacidade económica *
Capacidade financeira *
Validade *
Revalidação *
Autorização *
Cancelamento *
Subempreitada *
Associações empresariais *
Caducidade *
Prazo de caducidade *
Notificação *
Taxas *
Fiscalização *
Sanções *
Sanções administrativas *
Contra-ordenações *
Informação *
Serviços centrais *
Serviços desconcentrados *
Serviços desconcentrados do Estado *
Serviços do Estado *
Serviços periféricos do Estado *
Serviços regionais *
Serviços locais *
Estatutos *
Gestão financeira *
Contabilidade pública *
Execução orçamental *
Prestação de contas *
Objectivos *
Princípios *
Boas práticas *
Superintendência *
Tutela *
Preços *
Preços públicos *
Desconto *
Estatuto da Aposentação *
Autarquias locais *
Bens imóveis *
Imóveis a cargo das autarquias locais *
Código do Procedimento Administrativo *
Alteração do Código do Procedimento Administrativo *
Informática *
Sistema informático *
Sistema de Informação para os Contratos Públicos *
Administração Pública *
Equipamento informático *
Internet *
Sites *
Sites na Internet *
Serviço Nacional de Saúde *
Organização do serviço nacional de saúde *
Unidades de saúde *
Serviços Públicos de Saúde *
Parcerias *
Parcerias em saúde *
Regime jurídico das parcerias em saúde *
Estabelecimentos de saúde *
Empresarialização *
Empresarialização dos hospitais *
Comunicações electrónicas *
Serviços de comunicações electrónicas *
Redes de comunicações electrónicas *
Contratação electrónica *
Plataformas electrónicas *
Portal dos Contratos Públicos *
Observatório das Obras Públicas *
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica *
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade *
Inspecção Regional das Actividades Económicas *
Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira *
Adaptação *
Adaptação às Regiões Autónomas *
Adaptação à Região Autónoma da Madeira *
Políticas comunitárias *
Alteração ao Código dos Contratos Públicos *
Contratação in house *
Contrato de aprovisionamento *
Rótulo comunitário *
Piscinas *
Turismo *
Factura *
Facturação electrónica *
Transmissão electrónica de dados *
Plataforma Electrónica de Contratação Pública *
Informação estatística *
Funcionamento *
Gestão *
Rótulo ecológico comunitário *
Gestor do Contrato *
Vistorias *
Prestação da caução *
Montante da caução *
Direção Regional do Trabalho e Ação Inspetiva |
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Principais Conexões
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•
Decreto-Lei Nº 111-B/2017
, 2017-08-31
•
Decreto Legislativo Regional Nº 34/2008/M
, 2008-08-14
•
Decreto-Lei Nº 18/2008
, 2008-01-29
[ Código dos Contratos Públicos (2008) ]
| |
Conexões
|
 Diário da República
•
Decreto Legislativo Regional Nº 28/2013/M
, 2013-08-06
•
Decreto Legislativo Regional Nº 42/2012/M
, 2012-12-31
( Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 )
•
Decreto Legislativo Regional Nº 5/2012/M
, 2012-03-30
( Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 )
•
Decreto Legislativo Regional Nº 2/2011/M
, 2011-01-10
( Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 )
•
Decreto Legislativo Regional Nº 34/2009/M
, 2009-12-31
( Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 )
•
Decreto Legislativo Regional Nº 45/2008/M
, 2008-12-31
( Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 )
•
Declaração de Retificação Nº 60/2008
, 2008-10-10
•
Lei Nº 12/2000
, 2000-06-21
•
Lei Nº 130/99
, 1999-08-21
•
Lei Nº 13/91
, 1991-06-05
[ Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (1991) ]
•
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N
, 1976-04-10
[ Constituição (1976) ]
Jornal Oficial da União Europeia
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
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| Observações |
I- São alterados os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
II- São aditados os artigos 8.º-A e 8.º-B ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
III- Os anexos i-m, ii-m e v-m ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto legislativo regional.
IV- É revogado o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto na sua atual redação.
V- É republicado, no anexo ii, o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.
VI- O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
VII-O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
VIII- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 8.º-B aditado pelo artigo 3.º do presente diploma ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
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| Anotações Pessoais |
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