Falar Telefonar
Terça-feira, 13 de Novembro de 2018

E | OU | Recomeçar | Terminar Consulta   
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma Mostra a lista dos proximos diplomas
Documento: 2 de 35199
ID 565628
Diploma Decreto-Lei Nº 93/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 218, 2018-11-13
Páginas Da página 5270 à página 5285
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
Assuntos Direito do Mar * Direito Administrativo * Regulamento * Aprovação do regulamento * Regulamento da náutica de recreio * Regime jurídico da náutica de recreio * Desporto * Desportos náuticos * Recreio náutico * Embarcações * Embarcações de apoio * Embarcações de recreio * Embarcações estrangeiras * Embarcações de recreio estrangeiras * Embarcações para navegação oceânica * Embarcações auxiliares * Embarcações para navegação ao largo * Embarcações de navegação costeira * Embarcações para navegação costeira restrita * Embarcações para navegação em águas abrigadas * Navegação marítima * Navegação em águas interiores * Embarcações a vapor * Embarcações a motor * Embarcações de passageiros * Veículos * Veículos a motor * Motos de água * Motores * Motores de combustão interna * Motor propulsor * Porto de abrigo * Classificação das embarcações de recreio * Classificação * Navegação * Navegação costeira * Navegação junto às praias * Navegação em águas abrigadas * Zona de navegação * Segurança * Segurança da navegação * Arqueação * Arqueação das embarcações * Cascos de embarcações * Identificação * Inscrições exteriores * Construção * Modificação * Registo técnico central de embarcações de recreio * Direcção-geral de portos navegação e transportes marítimos * Nome * Bandeira nacional * Registo * Registo obrigatório * Dispensa de registo * Processo de registo * Auto de registo * Formalidades do registo * Porto de registo * Livrete * Papéis de bordo * Livrete de embarcação * Carta de desportista náutico * Carta de navegador * Carta de navegador de recreio * Navegadores de recreio estrangeiros * Governo de embarcações de recreio * Habilitação legal para o governo de embarcações de recreio * Apólice * Seguros * Responsabilidade civil * Seguro de responsabilidade civil * Lotação * Regras de navegação * Vistorias * Vistoria de registo * Vistoria de manutenção * Tripulação * Tripulantes profissionais * Comandante de embarcação de recreio * Seguros obrigatórios * Responsabilidade solidária * Responsabilidade do proprietário * Responsabilidade do comandante * Desembaraço das embarcações * Listas de embarque * Competições desportivas * Caducidade * Renovação * Navegação de recreio * Navegador * Formação * Entidades formadoras * Entidades competentes * Credenciação * Requisitos * Coordenador * Coordenação da formação * Exames * Formalidades * Emissão da carta de navegador * Avaliação * Fiscalização * Normas técnicas * Ficha da embarcação de recreio * Consulta * Entrada em território nacional * Livre trânsito * Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos * Órgãos regionais * Região Autónoma da Madeira * Região Autónoma dos Açores * Autarquias locais * Administrações portuárias * Lojas do Cidadão * Espaço de Cidadão * Sistema de Propulsão * Documentos de bordo * Utilização de embarcação * Procedimento * Pedido de registo * Procedimento para registo * Tramitação processual * Alteração do registo * Cancelamento do registo * Vistoria inicial * Vistoria periódica * Vistoria extraordinária * Equipamento * Salvamento * Socorros * Assistência * Responsabilidade por danos * Navegador de recreio * Competência * Validade * Equiparação * Reconhecimento * Suspensão * Cancelamento * Pesca lúdica * Mergulho amador * Pesca submarina * Navegação em Albufeiras * Cruzeiros * Licença * Licença Desportiva * Licença de estação * Controlos aduaneiros * Controlos fronteiriços * Potência * Contra-ordenações * Coimas * Sanções acessórias * Taxas * Processo de contra-ordenação * Regime financeiro * Repartição de receitas
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 43/2018 , 2018-06-18
Decreto-Lei Nº 26-A/2016 , 2016-06-09
Decreto-Lei Nº 181/2014 , 2014-12-24
Decreto-Lei Nº 124/2004 , 2004-05-25 ( Regulamento da Náutica de Recreio )
Portaria Nº 1464/2002 , 2002-11-14
Portaria Nº 689/2001 , 2001-07-10
Decreto-Lei Nº 478/99 , 1999-11-09
Portaria Nº 783/98 , 1998-09-19 ( Regulamento da Navegação em Albufeiras )
Portaria Nº 551/97 , 1997-07-25
Portaria Nº 200/97 , 1997-03-24
Portaria Nº 730/96 , 1996-12-11
Decreto-Lei Nº 303/90 , 1990-09-27
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I- O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações, sem prejuízo da legislação regional que verse sobre náutica de recreio.

II- Norma transitória
- As ER registadas até à entrada em vigor do presente decreto-lei são inseridas oficiosamente no SNEM, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, encontrando-se dispensadas de novo registo.
- As ER que não tenham sido classificadas nos termos do presente decreto-lei são objeto de reclassificação quanto à zona de navegação, a efetuar oficiosamente e sem custos para o interessado, na sequência da vistoria extraordinária da embarcação ou mediante requerimento de acordo com o presente decreto-lei.
- Até à reclassificação referida no ponto anterior, mantém-se a classificação relativa às áreas de navegação previstas no Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.
- O disposto no n.º 2 do artigo 12.º não se aplica às ER registadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.
- O certificado de operador radiotelefonista constitui documento de bordo obrigatório nos casos em que a carta de navegador de recreio tenha sido atribuída antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.

III- São revogados:
a) O
Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, na sua redação atual;
b) O
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, na sua redação atual;
c) O artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 181/2014, de 24 de dezembro, na sua redação atual;
d) A
Portaria n.º 551/97, de 25 de julho;
e) A
Portaria n.º 730/96, de 11 de dezembro.
IV- Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor as seguintes portarias:
a)
Portaria n.º 200/97, de 24 de março;
b)
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho;
c)
Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro;
d)
Portaria n.º 783/98, de 19 de setembro, na sua redação atual.
V- As referências feitas nas portarias mencionadas no número anterior aos Decretos-Leis n.os 329/95, de 9 de dezembro, e 567/99, de 23 de dezembro, consideram-se reportadas ao presente decreto-lei, com as necessárias adaptações.
VI- Os diplomas regulamentares revogados no n.º 1 mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até à entrada em vigor da regulamentação que os substitui.

VII- Aplicação no tempo
- Os prazos para a realização das vistorias das ER são aplicáveis às ER vistoriadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, alargando-se o prazo para que a realização da vistoria periódica seguinte seja efetuada no prazo de cinco ou 10 anos após a última vistoria, consoante a idade da embarcação.
- Os atuais detentores de cartas de patrão de alto-mar, de patrão de costa e de patrão local ficam dispensados de obter e renovar os certificados de operador radiotelefonista, valendo essas cartas como certificado.
- Os atuais detentores de cartas de patrão de costa, patrão local e da carta de marinheiro e de principiante passam a poder governar embarcações dentro dos limites equivalentes previstos no presente decreto-lei, equiparando-se a carta de principiante à carta de marinheiro júnior.
- Os prazos de renovação das cartas de navegador de recreio previstos no presente decreto-lei são aplicáveis aos atuais detentores de cartas de navegador de recreio, independentemente da data em que as mesmas tiverem sido emitidas.

VIII- O presente regime é avaliado no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, designadamente no que respeita à evolução do setor da náutica de recreio e à sustentabilidade do regime financeiro.

IX- O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
X- O disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 37.º e nos artigos 50.º, 51.º e 63.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
XI- O disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 35.º e no artigo 57.º entra em vigor 30 dias após a publicação do presente decreto-lei.
XII- O disposto no artigo 59.º entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
E | OU | Recomeçar