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Terça-feira, 13 de Novembro de 2018

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Documento: 1 de 35199
ID 565614
Diploma Decreto-Lei Nº 92/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 218, 2018-11-13
Páginas Da página 5262 à página 5270
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Assuntos Direito Administrativo * Direito Fiscal * Direito Financeiro * Direito Económico * Decreto-lei autorizado * Economia * Actividades económicas * Fiscalidade * Sistema fiscal * Tributação * Administração fiscal * Matéria fiscal * Regime fiscal * Contribuintes * Sujeitos passivos * Obrigações declarativas * Sujeitos passivos do imposto * Impostos * Pagamento do imposto * Deduções * Regime especial * Isenção * Isenções fiscais * Sector dos transportes * Operadores de transportes * Transporte marítimo * Regime Especial de Tributação para a Atividade de Transporte Marítimo * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Benefícios * Benefícios fiscais * Contribuições para a segurança social * Regime contributivo * Tripulação * Tripulação do navio * Tripulantes das embarcações * Marítimos * Trabalhos marítimos * Âmbito * Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável com Base na Tonelagem dos Navios e Embarcações * Regime Fiscal e Contributivo Aplicável aos Tripulantes * Registo de Navios e Embarcações Simplificado * Determinação da matéria colectável * Regime simplificado de determinação da matéria coletável * Registo convencional * Autoridade Marítima Nacional * Regime de segurança social * Taxa contributiva * Bandeira de Portugal * Desmaterialização * Simplificação administrativa * Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos * Direcção-Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos * Balcão Eletrónico do Mar * Instituto dos Registos e do Notariado * Direito da Informação * Registo de propriedade * Registo da Situação Jurídica dos Navios e Embarcações * Competência * Identificação * Marcação * Pedido de registo * Procedimento administrativo * Vistorias * Arqueação * Registo * Título de propriedade * Propriedade do navio * Registo temporário * Registo provisório * Certificação * Navegabilidade * Segurança * Certificado de navegabilidade * Certificado de segurança * Cancelamento do registo * Transferências * Mudança de porto de registo * Compra e venda * Hipoteca * Taxas * Regime aplicável * Regiões Autónomas * Aplicação * Vigência * Revisão * Regime transitório * Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável aplicável às Atividades de Transporte Marítimo * Elegibilidade * Âmbito de aplicação * Incidência subjectiva * Direito de opção * Actividades * Transporte de mercadorias * Transporte marítimo de mercadorias * Transporte de passageiros * Transporte marítimo de passageiros * Dragagem * Contrato de reboque marítimo * Fretamento * Indemnização * Subsídios * Despesas * Perdas * Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Fiscalidade da Atividade de Transporte Marítimo * Obrigações contabilísticas * Mais-valias * Menos-valias
Principais Conexões Lei Nº 42/2018 , 2018-08-09
Decreto Legislativo Regional Nº 2/2001/M , 2001-02-20
Decreto Legislativo Regional Nº 2/99/A , 1999-01-20 ( Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores )
Decreto-Lei Nº 96/89 , 1989-03-28
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Decreto-Lei Nº 265/72 , 1972-07-31 [ Regulamento Geral das Capitanias (1972) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- Âmbito
- O capítulo II é aplicável aos navios e embarcações que exerçam atividades previstas no regime especial de determinação da matéria coletável, constante do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
- O capítulo III é aplicável aos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português ou num outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu utilizados por pessoas coletivas que exerçam a opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável e afetos às atividades previstas neste regime.
- O registo previsto no capítulo IV é aplicável a todos os navios e embarcações, com exceção dos navios e embarcações de pesca, das embarcações de recreio e dos navios, embarcações e unidades auxiliares da marinha, da Autoridade Marítima Nacional (AMN), das forças e serviços de segurança e da proteção civil.
- O previsto no capítulo IV não é aplicável aos navios e embarcações registados no Registo Internacional de Navios da Madeira, previsto no
Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual.

II- A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.

III- Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do regime especial de determinação da matéria coletável, constante do anexo ao presente decreto-lei, os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) podem optar pela aplicação do regime especial durante o primeiro trimestre de 2019, nos casos em que pretendam iniciar a aplicação do regime ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018.

IV- O regime especial de determinação da matéria coletável estabelecido no presente decreto-lei tem uma vigência de 10 anos, sendo renovado por iguais períodos, desde que obtida decisão favorável da Comissão Europeia para o efeito.

V- Tendo em conta os resultados alcançados pela alteração da tributação das atividades de transporte marítimo operada pelo presente decreto-lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, o novo regime, nas suas diversas componentes, deve ser reavaliado no prazo de três anos.

VI- O regime especial de determinação da matéria coletável aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2018.

VII- O regime de segurança social previsto no artigo 5.º aplica-se imediatamente aos trabalhadores de navios e embarcações atualmente inscritos no regime geral de segurança social.

VIII- Para os navios e embarcações existentes, as alterações de identificação decorrentes do capítulo IV devem ser efetuadas na primeira renovação da certificação ocorrida após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

IX- São revogadas as disposições relativas a registo de navios constantes do
Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, na sua redação atual, bem como os artigos 74.º, 105.º a 107.º, 109.º a 118.º e 122.º do mesmo decreto-lei.
X- As disposições referidas no número anterior relativas à marcação de inscrições nos navios ou embarcações mantêm-se em vigor até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 12.º

XI- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
XII - O disposto no artigo 5.º entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
XIII- O disposto no capítulo IV e no artigo 32.º entra em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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