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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 1
ID 631290
Diploma Decreto-Lei8-B/2021
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 15, 2021-01-22
Páginas Da página 29-(11) à página 29-(14)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
D. Efeito 2021-01-22
Assuntos Direito Administrativo * Administração Pública * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Suspensão * Aulas * Leccionação * Formação * Regime presencial * Assistência a filhos * Trabalhadores por conta de outrem * Agregado familiar * Assistência familiar * Prestação de Cuidados * Força policial * Serviços de segurança * Profissionais da saúde * Estabelecimentos de ensino * Segurança interna * Manutenção da ordem pública * Controlos fronteiriços * Contratação pública * Autorização de despesas * Autorização administrativa * Juntas médicas * Aquisição de bens e serviços * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Plano de Contingência * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Incapacidades * Avaliação da incapacidade * Recursos humanos * Apoio social * Actividades de tempos livres * Centros de dia * Serviços essenciais * Trabalhadores * Interdições * Viagens de finalistas * Limites * Restrição * Acesso * Espaços públicos * Serviço público * Edifícios públicos * Actos processuais * Diligências * Faltas * Justo impedimento * Faltas justificadas * Encerramento * Instalações * Prazo * Suspensão do prazo * Deferimento tácito * Autorização * Licenciamento * Prestações sociais * Subsídio de doença * Protecção na parentalidade * Subsídios * Assistência a netos * Apoio excepcional * Trabalhadores por conta própria * Regime de protecção social convergente * Redução * Actividades económicas * Diferimento * Pagamento de contribuições * Teletrabalho * Voluntariado * Dispensa de serviço * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Valor probatório * Suporte digital * Documentos * Fotocópias * Marcação de férias * Mapa de férias * Afixação * Taxas moderadoras * Dispensa de cobrança de taxas moderadoras * Diagnóstico * Tratamento da doença * Calamidades * Situação de Alerta * Situação de Contingência * Meios de transporte * Transporte de mercadorias * Ocupação * Distanciamento Físico * Estabelecimentos de restauração * Estabelecimentos de bebidas * Fornecimentos * Bebidas alcoólicas * Transacção de bebidas alcoólicas * Espaços de dança * Transporte terrestre * Transportes fluviais * Transporte marítimo * Lotação máxima * Período de funcionamento * Estabelecimentos de comércio a retalho * Prestação de serviços * Eventos * Transporte colectivo de passageiros * Espectáculos * Salas de cinema * Permanência * Creches * Restrições * Suspensão das actividades * Encerramento de actividade * Ajuntamento * Máscaras * Viseira * Deveres
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 6-C/2021 , 2021-01-15
Decreto-Lei Nº 46-A/2020 , 2020-07-30
Decreto-Lei Nº 10-K/2020 , 2020-03-26
Observações I- O presente decreto-lei cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

II- É alterado o artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho;

III- É alterado o artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

IV- São revogados a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 2.º-A do
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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