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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 1
ID 631289
Diploma Decreto-Lei Nº 8-A/2021
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 15, 2021-01-22
Páginas Da página 29-(2) à página 29-(10)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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