| Documento: |
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| ID |
631289 |
| Diploma |
Decreto-Lei Nº 8-A/2021 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 15, 2021-01-22
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| Páginas |
Da página 29-(2) à página 29-(10)
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
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| Anotações Pessoais |
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