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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018

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Documento: 1 de 35192
ID 564977
Diploma Decreto-Lei Nº 86/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 208, 2018-10-29
Páginas Da página 5109 à página 5111
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera o Regulamento das Custas Processuais.
Início Vig. 2018-10-30
Assuntos Direito Processual Civil * Direito Processual Penal * Direito Fiscal * Direito Administrativo * Justiça * Sistema judiciário * Administração da justiça * Actos processuais * Prática de actos processuais * Normas processuais * Lei de processo * Legislação processual civil * Lei processual penal * Processo judicial * Processo jurisdicional * Tribunal Constitucional * Processo do tribunal constitucional * Acção penal * Processos graciosos * Procedimento administrativo * Processo administrativo * Administração fiscal * Procedimento tributário * Processo administrativo tributário * Processo tributário * Formalidades processuais * Serviço público * Prestação de serviço público * Receitas * Receitas públicas * Preços públicos * Taxas * Taxas pagas no decurso do processo * Taxa de justiça * Custas judiciais * Custas em processo penal * Encargo processual * Financiamento * Encargos * Pagamento de encargos * Liquidação * Cobrança * Pagamento * Regulamento * Regulamento das custas processuais * Alteração ao Regulamento das Custas Processuais * Alteração * Alteração legislativa * Regulamentação * Alteração ao regulamento * Reforma processual civil * Código de Processo Civil * Alterações ao Código de Processo Civil * Modernização * Simplificação * Modernização administrativa * Simplificação administrativa * Simplificação processual * Tabelas * Tabelas de taxas * Fixação da taxa de justiça * Cálculo da taxa de justiça * Complexidade * Meio de pagamento * Meios electrónicos de pagamento * Pagamento da taxa de justiça * Pagamento único * Dispensa de pagamento prévio * Responsabilidade por custas * Execução da taxa de justiça * Execução por custas * Execução fiscal * Dívida exequenda * Valor do processo * Redução da taxa de justiça * Isenção * Isenções fiscais * Isenção de custas judiciais * Isenção de taxa de justiça * Incentivos * Economia processual * Suportes informáticos * Meios alternativos de resolução de litígios * Sanções * Agravamento * Multas * Multas judiciais * Tribunais judiciais * Tribunais cíveis * Tribunais criminais * Tribunais Administrativos e Fiscais * Litigantes de massa
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ]
Conexões  Diário da República
Observações São alterados os artigos 6.º, 7.º, 14.º-A e 25.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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