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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

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Documento: 6 de 74900
ID 579742
Diploma Decreto-Lei Nº 81-A/2019
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 114, 2019-06-17
Páginas Da página 2994-(2) à página 2994-(3)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Assuntos Direito Administrativo * Ministério da Administração Interna * Telecomunicações * Emergência * Segurança * Telemóvel * Rede móvel * Rede móvel de emergência e de segurança * Coordenação * Competência * Entidade competente * Serviços de emergência * Comunicação * Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal * Telecomunicações dos serviços de segurança * Telecomunicações móveis * Telecomunicações móveis nacionais * Telecomunicações públicas * Redes fixas * Rede Telefónica fixa * Tecnologia trunking digital * Contratação * Consignação * Assessoria jurídica * Assessoria financeira * Frequências * Faixas de frequência * Cobertura radioeléctrica * SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência S.A.
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 157-A/2017 , 2017-10-27
Resolução do Conselho de Ministros Nº 56/2003 , 2003-04-08
Resolução do Conselho de Ministros Nº 26/2002 , 2002-02-05
Resolução do Conselho de Ministros Nº 88/99 , 1999-08-12
Conexões  Diário da República
Observações I- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 4 do artigo 2.º, que entra em vigor em simultâneo com a transmissão das participações sociais da SIRESP, S. A., para o Estado, nos termos do número seguinte.
II- A transmissão para o Estado das participações sociais da SIRESP, S. A., e dos créditos que tenham a natureza de suprimentos, nos termos referidos no artigo 4.º, ocorre a 1 de dezembro de 2019.
III- Após a transmissão prevista no n.º 2, os estatutos da SIRESP, S. A., devem ser alterados em conformidade com o disposto no presente diploma no prazo máximo de 60 dias.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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