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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

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Documento: 4 de 74900
ID 579697
Diploma Decreto-Lei Nº 81/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 114, 2019-06-17
Páginas Da página 2988 à página 2992
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.
Início Vig. 2020-01-01
Regulamentação Data limite: 2019-10-15 (Daqui a 120 dias)
Assuntos Direito Constitucional * Direito do Trabalho * Ministério dos Negócios Estrangeiros * Segurança * Segurança externa * Segurança interna * Fronteira * Controlo nas fronteiras externas * Justiça e Assuntos Internos * Espaço de liberdade segurança e justiça * Livre circulação * Livre circulação de pessoas * Autorização * Autorização legislativa * Alteração legislativa * Agentes diplomáticos * Agentes consulares * Acreditação * Pessoal administrativo * Trabalhadores do serviço doméstico * Prestação de serviços * Postos consulares * Missões diplomáticas * Emissão de cartões * Utilização * Cartões de identificação * Cartão de Identidade Diplomático * Extensão * Imprensa Nacional Casa da Moeda * Organizações internacionais * Sede * Representação em Portugal * Características * Objecto * Âmbito * Serviço doméstico * Modelos * Aprovação do modelo * Modelos de cartões * Assinatura * Tarja * Concessão * Produção * Protecção de dados pessoais * Protocolo do Estado * Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Validade * Custos * Despesas * Devolução * Destruição * Proibição * Retenção * Violação de deveres * Eficácia * Apresentação * Elementos de identificação * Nome do titular * Prazo de validade * Dados pessoais * Bases de dados * Recolha de dados * Comunicação de dados
Principais Conexões Lei Nº 67/2018 , 2018-12-12
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições sancionatórias constantes da Lei n.º 33/99, de 18 de maio, na sua redação atual.

II- O presente decreto-lei é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.

III- Norma transitória
1 - Os cartões de identificação atribuídos até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei conservam a sua validade até ao termo do prazo pelo qual foram atribuídos.
2 - A partir de 1 de janeiro de 2023, o CID passa a incluir, como elemento visível, o número de identificação fiscal e o número de utente de saúde.
3 - O disposto no número anterior não se aplica aos cartões que se encontrem válidos naquela data.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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