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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

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Documento: 3 de 74900
ID 579687
Diploma Decreto-Lei Nº 80/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 114, 2019-06-17
Páginas Da página 2986 à página 2988
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
Início Vig. 2019-06-18
Assuntos Direito Comunitário * Direito do Consumo * Comunidade Europeia * União Europeia * Estados Membros * Estados Comunitários * Políticas comunitárias * Propostas da Comissão Europeia * Comité Económico e Social Europeu * Consumidores * Defesa do consumidor * Segurança dos consumidores * Política dos Consumidores da União Europeia * Organizações representativas dos consumidores * Regulamento * Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor * Cooperação * Cooperação administrativa * Cooperação no domínio da defesa do consumidor * Cooperação judiciária * Cooperação policial e judiciária em matéria penal * Cooperação judiciária em matéria civil * Assistência mútua * Financiamento * Financiamento comunitário * Concessão de apoio financeiro * Autoridade competente * Autoridade nacional * Requerentes * Vendedor * Fornecedor * Comércio transfronteiriço de bens e serviços * Transacções transfronteiriças * Transacções intracomunitárias * Aquisições intracomunitárias * Aquisições intracomunitárias de bens * Taxas * Taxa de intercâmbio * Pagamento * Meio de pagamento * Autorização de pagamento * Instrumento de pagamento * Transferência a crédito * Mercado interno * Legislação * Legislação nacional * Lei de defesa do consumidor * Legislação comunitária * Rede europeia * Rede Extra-Judiciária Europeia * Rede Judiciária Europeia * Organismos Nacionais de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo * Rede Europeia de Organismos Nacionais de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo * Organismos nacionais * Litígios * Conflitos de consumo * Resolução de conflitos * Resolução extrajudicial * Resolução extrajudicial de conflitos * Resolução extrajudicial de conflitos do consumo * Infracções * Investigação criminal * Acção inibitória * Acção judicial * Processo judicial * Decisão judicial * Sentença * Sentença judicial * Trânsito em julgado * Queixa * Apresentação de queixa * Pessoas singulares * Protecção das pessoas singulares * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Processamento de dados pessoais * Livre circulação de dados * Bases de dados * Tratamento de dados * Tratamento informático de dados * Comunicações electrónicas * Via electrónica * Informação * Transmissão de informações * Intercâmbio * Intercâmbio de funcionários * Pedido de informação * Dever de sigilo * Sigilo comercial * Radiodifusão * Radiodifusão televisiva * Serviços * Prestação de serviços * Serviço de ligação * Acordo * Acordos internacionais * Acordos com países terceiros * Países terceiros * Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia * Processo legislativo * Apreciação * Decisão * Decisão final * Aprovação * Entidade competente * Parlamento Europeu * Conselho da União Europeia * Direito Comercial * Direito das Empresas * Direito da Concorrência * Direito do Ambiente * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Empresas * Pequenas e médias empresas * Crescimento económico * Criação de postos de trabalho * Competitividade * Coesão social * Coesão económica e social * Desenvolvimento económico * Desenvolvimento sustentável * Serviços no mercado interno * Serviços transfronteiras * Prestação de serviços transfronteiriços * Qualidade * Qualidade de serviço * Livre prestação de serviços * Liberdade de estabelecimento * Informação ao consumidor * Direito à informação * Obrigação de informação * Prestadores de serviços * Deveres do prestador de serviços * Estabelecimento * Actividades económicas * Acesso à actividade * Exercício da actividade * Simplificação administrativa * Sistema de balcão único * Informatização * Disponibilização electrónica * Sistemas de informação * Autorização * Concessão de autorização * Autorização para o exercício da actividade * Actividade profissional regulamentada * Seguros * Responsabilidade * Responsabilidade dos profissionais * Reclamação * Ónus da prova * Fiscalização * Destinatários * Discriminação * Princípio da não discriminação * Assistência * Livro de reclamações * Contra-ordenações * Coimas * Autoridade de Segurança Alimentar e Económica * Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade * Cooperação entre autoridades administrativas * Desburocratização * Simplificação * Desmaterialização * Desmaterialização de procedimentos administrativos * Balcão único virtual * Documentos * Permissão * Permissões administrativas * Comunicação prévia * Idoneidade * Sistemas de alerta * Interesse público * Imperiosa razão de interesse público * Restrições à liberdade de estabelecimento * Excepções * Regimes sectoriais * Responsabilidade civil * Responsabilidade civil profissional * Seguro de responsabilidade civil * Alteração legislativa * Actividade termal * Regime jurídico da actividade termal * Águas portuguesas * Continente Português * Observação de cetáceos * Águas de Portugal Continental * Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental * Águas * Qualidade das águas * Consumo humano * Água para consumo humano * Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano * Prova * Realização de provas * Acreditação * Portal do Cidadão * Portal da Empresa * Serviços municipais * Abastecimento de água * Saneamento de águas residuais * Gestão de resíduos * Resíduos urbanos * Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos * Consumo público * Captação de água * Tratamento de águas * Distribuição de água * Efluentes * Recolha de efluentes * Tratamento de efluentes industriais * Rejeição de efluentes * Redes fixas * Resíduos sólidos * Recolha de resíduos sólidos * Tratamento de resíduos sólidos * Exploração * Gestão * Sistemas multimunicipais * Sistemas municipais * Incineração * Co-incineração * Incineração de resíduos * Regime legal da incineração e co-incineração de resíduos * Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade * Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território * Agência Portuguesa do Ambiente * Estado * Estado português * Regiões Autónomas * Região Autónoma dos Açores * Região Autónoma da Madeira * Direcção-Geral das Actividades Económicas
Principais Conexões Regulamento UE Nº 2018/302 , 2018-03-02
Decreto-Lei Nº 92/2010 , 2010-07-26
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 11.º, 19.º, 21.º e 23.º a 25.º;
b) é alterada a epígrafe do capítulo iii passa a designar-se «Permissões administrativas e outros requisitos para acesso ou exercício de atividades de serviços»;
c) é revogada a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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