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Sexta-feira, 14 de Junho de 2019

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Documento: 1 de 35313
ID 579467
Diploma Decreto-Lei Nº 79/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 113, 2019-06-14
Páginas Da página 2972 à página 2978
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
Início Vig. 2019-06-15
Assuntos Segurança social * Regime geral da segurança social * Pensões * Pensão de sobrevivência * Subsídio por morte * Subsídio por assistência a terceira pessoa * Assistência a terceira pessoa * Subsídios * Direito Administrativo * Sistema de Segurança Social * Sistema público de segurança social * Inscrição no regime geral de segurança social * Invalidez * Protecção social na invalidez * Pensão de invalidez * Velhice * Assistência na velhice * Protecção à velhice * Protecção social na velhice * Pensão de velhice * Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice * Regime jurídico das prestações por velhice * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Sustentabilidade * Factor de sustentabilidade * Esperança de vida * Demografia * Acesso * Condições de acesso * Prestação * Prestações sociais * Condições de atribuição * Base de cálculo das pensões * Carreira contributiva * Prazo da garantia * Antecipação do direito à pensão de velhice * Atribuição da pensão * Cálculo das pensões * Pagamento da pensão * Pensões provisórias * Pensão mínima * Valor mínimo das pensões * Indexante dos apoios sociais * Tabela de incapacidades * Direitos adquiridos * Protecção dos direitos adquiridos * Fiscalização * Beneficiários * Idade * Idade igual ou superior a 65 anos * Incapacidade absoluta * Incapacidade definitiva * Incapacidade permanente * Certificação * Revisão de incapacidade * Responsabilidade civil * Responsabilidade de terceiros * Reembolso * Acordo * Celebração de acordos * Regulamentação * Regiões Autónomas * Região Autónoma dos Açores * Região Autónoma da Madeira * Direito Civil * Obrigações * Recebimento indevido * Prestações da segurança social * Legitimidade para o recebimento * Restituição dos valores recebidos * Responsabilidade pela restituição * Oposição do devedor * Atribuição das prestações
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 187/2007 , 2007-05-10
Lei Nº 4/2007 , 2007-01-16 [ Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (2007) ]
Decreto-Lei Nº 322/90 , 1990-10-18
Decreto-Lei Nº 133/88 , 1988-04-20
Conexões  Diário da República
Observações I- O Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 13.º, com aplicação aos pagamentos indevidos pendentes em 15-06-2019;
b) são aditados os artigos 4.º-A e 4.º-B, com aplicação aos pagamentos indevidos pendentes em 15-06-2019;
c) é revogado o n.º 2 do artigo 2.º.

II- O
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 3.º, 12.º, 13.º, 17.º, 29.º, 32.º, 38.º, 39.º, 46.º, 47.º, 48.º e 54.º;
b) são revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 49.º.

III- O
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 20.º, 21.º, 21.º-A, 36.º, 44.º, 62.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º e 79.º;
b) é alterado o anexo ii.

IV- As alterações aos artigos 3.º, 17.º e 29.º do
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e as alterações aos artigos 68.º, 69.º, 71.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, efetuadas pelos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei, são aplicáveis aos requerimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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