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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018

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Documento: 1 de 35183
ID 564162
Diploma Decreto-Lei Nº 77/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 197, 2018-10-12
Páginas Da página 4948 à página 4948
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
Início Vig. 2018-11-01
Assuntos Direito Administrativo do Trabalho * Segurança social * Função pública * Prestações sociais * Aposentados * Estatuto da Aposentação * Caixa Geral de Aposentações * Inscrição na Caixa Geral de Aposentações * Idade máxima * Quotas * Incidência da quota * Comissão de serviço * Serviço militar * Comissão de serviço no ultramar * Regularização de quotas em dívida * Pagamento de quotas * Quotas em dívida * Pensões * Desconto de encargos na pensão * Quantias indevidamente cobradas * Cadastro do subscritor * Tempo de serviço * Acumulação de cargos * Aposentação * Aposentação ordinária * Aposentação extraordinária * Aposentação voluntária * Aposentação obrigatória * Incapacidades * Limite de idade * Aposentação compulsiva * Regime de aposentação * Concorrência de cargos * Cálculo das pensões * Deduções na pensão * Actualização dos valores das pensões * Indemnização * Acidentes * Direito de regresso * Suplemento de pensão * Habilitação de herdeiros * Acumulação de pensões * Prescrição * Penhora de pensões * Suspensão da pensão * Perda do direito à pensão * Passagem à aposentação * Incompatibilidades * Exercício de funções públicas por aposentados * Subsídio por morte * Processo de aposentação * Requisitos * Prova * Exame médico * Juntas médicas * Publicação em Diário da República * Recurso contencioso * Recurso hierárquico * Regime especial * Militares * Pensão de invalidez * Contribuição do Estado * Dívidas à Caixa Geral de Aposentações * Subscritor * Exercício de direitos de subscrição * Extinção * Cessação de funções
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 498/72 , 1972-12-09 [ Estatuto da Aposentação (1972) ]
Observações I- É alterado o artigo 40.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de novembro.
II- A alteração prevista no número anterior é aplicável aos antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei reúnam as condições de acesso no mesmo previstas.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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