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Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

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Documento: 1 de 35179
ID 563058
Diploma Decreto-Lei Nº 73/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 179, 2018-09-17
Páginas Da página 4788 à página 4789
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
D. Efeito 2018-10-01
Assuntos Direito Administrativo do Trabalho * Segurança social * Função pública * Prestações sociais * Aposentados * Estatuto da Aposentação * Caixa Geral de Aposentações * Inscrição na Caixa Geral de Aposentações * Idade máxima * Quotas * Incidência da quota * Pensões * Desconto de encargos na pensão * Quantias indevidamente cobradas * Cadastro do subscritor * Tempo de serviço * Acumulação de cargos * Aposentação * Aposentação ordinária * Aposentação extraordinária * Aposentação voluntária * Aposentação obrigatória * Incapacidades * Limite de idade * Regime de aposentação * Cálculo das pensões * Processo de aposentação * Direito Administrativo * Sistema de Segurança Social * Sistema público de segurança social * Regime geral da segurança social * Inscrição no regime geral de segurança social * Invalidez * Protecção social na invalidez * Velhice * Assistência na velhice * Protecção à velhice * Protecção social na velhice * Pensão de velhice * Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice * Regime jurídico das prestações por velhice * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Sustentabilidade * Factor de sustentabilidade * Esperança de vida * Demografia * Acesso * Condições de acesso * Prestação * Condições de atribuição * Base de cálculo das pensões * Carreira contributiva * Prazo da garantia * Antecipação do direito à pensão de velhice * Atribuição da pensão * Pagamento da pensão * Pensões provisórias * Pensão mínima * Valor mínimo das pensões * Indexante dos apoios sociais * Tabela de incapacidades * Direitos adquiridos * Protecção dos direitos adquiridos * Fiscalização * Beneficiários * Idade * Idade igual ou superior a 65 anos * Idade Igual ou Superior a 60 anos * Idade de reforma
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 187/2007 , 2007-05-10
Lei Nº 4/2007 , 2007-01-16 [ Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (2007) ]
Decreto-Lei Nº 498/72 , 1972-12-09 [ Estatuto da Aposentação (1972) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- É alterado o artigo 37.º-B do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
II- É alterdao o artigo 35.º do
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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