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Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018

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Documento: 1 de 35178
ID 562941
Diploma Decreto-Lei Nº 72/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 176, 2018-09-12
Páginas Da página 4760 à página 4763
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
Início Vig. 2019-01-01
Assuntos Direito Administrativo * Desburocratização * Desmaterialização * Modernização * Modernização administrativa * Simplificação * Simplificação administrativa * Simplex + * Acesso aos dados * Consulta * Transmissão electrónica de dados * Internet * Sites na Internet * Ficheiro central * Acesso à informação * Administração Pública * Estado * Administração do Estado * Contratação pública * Contratos públicos * Formação do contrato * Execução do contrato * Fornecedor * Fornecimento exclusivo do Estado * Fornecimento de bens e serviços * Fornecedores do Estado * Catálogo de Fornecedores do Estado * Prestação de serviços * Serviço público * Prestação de serviço público * Procedimento * Procedimento administrativo * Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção I. P. * Situação tributária * Situação contributiva * Situação contributiva regularizada * Meios de prova * Bases de dados * Entidade responsável * Registo criminal * Certificado do registo criminal * Sistema de Informação de Identificação Criminal * Autoridade Tributária e Aduaneira * Segurança social * Instituto dos Registos e do Notariado * Titulares dos órgãos sociais * Órgãos administrativos * Órgãos de direcção * Gerência * Âmbito de aplicação * Entidades gestoras * Registo dos fornecedores * Consentimento * Acesso * Disponibilização electrónica * Responsabilidade pela informação * Utilização das bases de dados * Utilização dos dados pessoais * Regularização de situações * Documento Europeu Único de Contratação Pública * Declaração sob compromisso de honra * Declarações * Compromisso de honra * Fiscalização * Protocolo * Taxas * Regiões Autónomas * Aplicação da lei no tempo
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 171/2015 , 2015-08-25 [ Regulamentação da Lei da Identificação Criminal (2015) ]
Decreto-Lei Nº 114/2007 , 2007-04-19
Conexões  Diário da República
Observações I- É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.
II- É alterado o artigo 16.º do
Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

III- O presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cabendo a sua execução aos serviços e organismos respetivos com atribuições e competências no âmbito dos registos e notariado e segurança social.

IV- O presente decreto-lei só se aplica a procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
V- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os fornecedores do Estado podem proceder ao registo no Portal e as entidades públicas podem verificar a situação contributiva e tributária dos fornecedores com quem tenham contratos em curso, para efeitos de pagamentos.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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