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Sábado, 16 de Janeiro de 2021

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Documento: 4 de 77707
ID 630957
Diploma Decreto-Lei Nº 6-D/2021
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 10, 2021-01-15
Páginas Da página 31-(23) à página 31-(25)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
D. Efeito 2021-01-01
Assuntos Regime excepcional * Medidas * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Medidas de apoio * Medidas extraordinárias * Promoção * Capacidade * Resposta * Administração Pública Central * Autarquias locais * Entidades públicas * Municípios * Câmara Municipal * Entidades intermunicipais * Isenção * Benefícios * Regime financeiro * Tributação * Impostos * Cobrança * Cobrança de impostos * Apoios * Populações carenciadas * Instituições de Solidariedade Social * Receitas * Receitas próprias * Fundos * Fundos disponíveis * Suspensão * Prazo * Suspensão do prazo * Utilização * Empréstimos * Empréstimos a médio prazo * Empréstimos a longo prazo * Epidemia * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Direito Administrativo * Direito Económico * Economia * Desenvolvimento económico * Crise económica e financeira * Emprego * Inserção profissional * Gabinetes de inserção profissional * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Administração Pública * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Ratificação * Tribunal de Contas * Apresentação de contas * Fiscalização preventiva * Função pública * Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas * Emprego público * Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico * Reuniões * Órgãos autárquicos * Órgãos colegiais * Exames * Provas públicas * Poder local * Diligências * Regime extraordinário * Regime transitório * Protecção * Arrendamento * Arrendatário * Denúncia do contrato * Denúncia * Arrendamento para fins habitacionais * Arrendamento para fins não habitacionais * Direito Judiciário * Tribunais judiciais * Tribunais Administrativos e Fiscais * Tribunal Constitucional * Órgão jurisdicional * Processo de contra-ordenação * Procedimento * Sanções * Actos processuais * Administração directa * Administração indirecta * Administração regional * Administração independente * Banco de Portugal * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Processo tributário * Processo administrativo * Prazos processuais * Processo urgente * Contagem de prazos * Férias judiciais * Contratação pública * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Insolvência * Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas * Processo de execução * Diligências judiciais * Direitos liberdades e garantias * Estado de emergência * Procedimento administrativo * Caducidade do contrato * Saldos de gerência * Antecipação * Duodécimos * Participação * Receitas das autarquias * Receitas municipais * Dívidas * Endividamento * Endividamento das autarquias locais * Limites ao endividamento * Planos * Plano de saneamento * Plano de Saneamento Financeiro * Financiamentos aos municípios * Transferências financeiras * Transferências * Transferências orçamentais * Credores do sector público * Pagamento * Pagamento aos fornecedores * Pagamento aos credores * Prazo de pagamento * Prazo médio de pagamento * Prazo médio de pagamentos a fornecedores * Carácter excepcional * Programa de Ajustamento Municipal * Financiamento * Fundo de Apoio Municipal * Apoio social
Principais Conexões • Lei Nº 6/2020 , 2020-04-10
• Lei Nº 4-B/2020 , 2020-04-06
• Lei Nº 1-A/2020 , 2020-03-19 ( Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 )
• Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 ( Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19 )
Observações I- O disposto nos artigos 3.º-B, 4.º e 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, é prorrogado, na parte aplicável às autarquias locais e às entidades intermunicipais, nos seguintes termos:
a) O artigo 3.º-B é aplicável em 2021;
b) A permissão prevista no n.º 1 do artigo 4.º é aplicável até 30 de junho de 2021;
c) Os n.os 1 e 2 do artigo 6.º são aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.

II- São alterados os artigos 3.º-B, 3.º-C e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril.

III- É alterado o artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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