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Sábado, 16 de Janeiro de 2021

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Documento: 5 de 77707
ID 630958
Diploma Decreto-Lei Nº 6-C/2021
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 10, 2021-01-15
Páginas Da página 31-(5) à página 31-(22)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
D. Efeito 2021-01-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Económico * Direito Financeiro * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Organização Mundial de Saúde * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Medidas * Carácter excepcional * Administração Pública * Apoio extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em Situação de Crise Empresarial com Redução Temporária do Período Normal de Trabalho * Medidas destinadas às Empresas no Âmbito do COVID-19 * Medidas de incentivos às empresas * Incentivos * Tesouraria * Crise económica e financeira * Equiparação de trabalhadores * Linha de crédito * Providências fiscais * Impostos * Prorrogação do prazo * Pagamento do imposto * Diferimento * Beneficiários * Amortização * Subsídios * Elegibilidade * Despesas * Actividades económicas * Apoio extraordinário * Formação profissional * Instituto de Emprego e Formação Profissional * Pagamento da retribuição * Teletrabalho * Teleconferência * Contribuições * Incentivo financeiro extraordinário para a fase de normalização da atividade * Impacto económico * Volume de negócios * Perda de rendimento * Lucros * Lay Off Simplificado * Entidade patronal * Retribuição * Segurança social * Contribuições para a segurança social * Formação * Apoios * Financiamento * Valor das ajudas * Postos de trabalho * Trabalhadores * Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial * Plano extraordinário de formação * Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa * Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social * Comissão Permanente de Concertação Social * Acumulação de ajudas * Não cumprimento * Restituição * Planos de formação * Instituto da Segurança Social * Autoridade Tributária e Aduaneira * Fiscalização * Regime Geral das Contra-Ordenações * Período normal de trabalho * Compensação retributiva * Formação complementar * Atribuição dos Apoios Imediatos de Caráter Extraordinário Temporário e Transitório destinados aos Trabalhadores e Empregadores Afetados pelo Surto do COVID-19 * Rectificação * Lay off * Condições de acesso * Prorrogação * Alteração de prazos * Prorrogação de vigência * Vigência
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 46-A/2020 , 2020-07-30
Decreto-Lei Nº 10-G/2020 , 2020-03-26
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- É alterado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
II- O
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º
b) é aditado o artigo 14.º-A
c) é prorrogada até 30 de junho de 2021 a sua vigência;
d) são revogados o n.º 7 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 19.º

III- Nas situações de redução ou suspensão em situação de crise empresarial, previstas no artigo 298.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro), que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID-19, e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021, o trabalhador tem direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da RMMG, sendo o valor da compensação retributiva pago pela segurança social, nos termos do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição.

IV- É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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