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Sexta-feira, 17 de Maio de 2019

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Documento: 2 de 35298
ID 577497
Diploma Decreto-Lei Nº 64/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 94, 2019-05-16
Páginas Da página 2476 à página 2488
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
Início Vig. 2019-05-01
Assuntos Direito Administrativo * Protecção civil * Bombeiro * Corporação de bombeiros * Associações e corporações de bombeiros * Bombeiros voluntários * Bombeiros profissionais * Carreira de bombeiro profissional * Bombeiros sapadores * Carreira de bombeiro sapador * Carreira de bombeiro municipal * Estatutos * Estatuto social * Estatuto Social do Bombeiro * Regime jurídico * Regime jurídico dos bombeiros portugueses * Nacionalidade portuguesa * Território nacional * Território continental português * Continente Português * Direitos * Direitos dos bombeiros * Direitos dos filhos dos bombeiros * Regalias * Deveres * Associações de bombeiros * Associações de Bombeiros Voluntários * Associações Humanitárias de Bombeiros * Associações humanitárias de bombeiros voluntários * Corpos de bombeiros associativos * Corpos de bombeiros privativos * Municípios * Serviço municipal de bombeiros * Criação de corpos de bombeiros * Educação * Patrocínio judiciário * Acidentes de trabalho * Doenças profissionais * Pensão de preço de sangue * Segurança social * Regime de protecção social * Seguro social voluntário * Tempo de serviço * Aposentação * Bonificações * Requerimentos * Apreciação * Decisão * Prestação * Obrigação contributiva * Assistência * Assistência médica * Assistência medicamentosa * Recuperação * Reembolso das despesas * Vigilância médica * Taxas moderadoras * Isenção de taxa moderadora * Seguros * Seguros de acidentes pessoais * Faltas * Licença * Emergência * Mobilidade * Impedimentos * Residência obrigatória * Comando * Carreiras * Oficiais * Comissões arbitrais * Avaliação * Avaliação do desempenho * Regime disciplinar * Penas disciplinares * Efeitos das penas * Competência disciplinar * Publicação * Registo * Recursos * Identificação * Cartões de identificação * Uniformes * Liga de Bombeiros Portugueses * Autoridade Nacional de Protecção Civil * Ultramar * Fundo de Protecção Social do Bombeiro * Casa de Repouso do Bombeiro
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 241/2007 , 2007-06-21 [ Estatuto Social do Bombeiro (2007) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 46.º;
b) são aditados os os artigos 6.º-A e 6.º-B;
c) são revogados o artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 18.º.

II- É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
III- Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade Nacional de Proteção Civil» e «
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual».
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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