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Sexta-feira, 12 de Abril de 2019

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Documento: 2 de 35282
ID 575382
Diploma Decreto-Lei Nº 47/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 72, 2019-04-11
Páginas Da página 1948 à página 1950
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
Início Vig. 2019-04-12
Assuntos Direito Financeiro * Direito Bancário * Direito Constitucional * Direito Económico * Actividades económicas * Desenvolvimento económico * Desenvolvimento sócio-económico * Actividades empresariais * Empresas * Médias empresas * Microempresas * Capitalização * Capitalização de empresas * Reestruturação financeira * Empreendedorismo * Aprovação de programas * Programa * Programa Capitalizar * Enquadramento * Fiscalidade * Reestruturação empresarial * Alavancagem * Financiamento * Investimento * Dinamização do mercado * Mercado de capitais * Revitalização * Revitalização empresarial * Dinamização * Apoio às empresas * Apoios * Apoios ao investimento * Projectos de natureza empresarial * Viabilização da empresa * Instrumentos financeiros * Sistema financeiro * Nomeação * Coordenação * Gabinetes de apoio técnico * Comissão executiva * Estrutura de missão * Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas * Simplex + * Mecanismo de Alerta Precoce * Mecanismo de Alerta Precoce quanto à Situação Económica e Financeira das Empresas * Instituições de crédito * Sociedades financeiras * Crédito * Operações de crédito * Risco de crédito * Centralização de riscos do crédito * Serviço de centralização de riscos do crédito * Banco de Portugal * Concessão de crédito * Beneficiários * Participantes no serviço de centralização de riscos do crédito * Dever de sigilo * Sigilo bancário * Obrigação de informação * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Sucursais * Sucursais exteriores * Pedido de informação * Interconexão de dados * Legitimidade * Comissão * Cooperação * Transmissão de informações * União Europeia * Confidencialidade * Informações confidenciais * Organismos estrangeiros * Sanções * Contra-ordenações * Coimas * Direcção-Geral dos Impostos * Direito Administrativo * Administração Pública * Administração Pública Central * Administração Central do Estado * Administração directa do Estado * Estado * Ministérios * Ministério da Economia e do Emprego * Serviços dependentes * Serviços tutelados * Tutela * Superintendência * Administração indirecta * Administração indirecta do Estado * Instituto público * IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P. * Orgânica * Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P. * Aprovação * Inovação * Pequenas e médias empresas * Simplificação administrativa * Reestruturação * Reestruturação da Administração Pública * Reestruturação da Administração Central do Estado * Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado * Qualidade * Serviço público * Qualidade e eficiência nos serviços públicos * Modernização * Modernização administrativa * Modernização e qualidade na administração pública * Serviços * Organização de serviços * Reestruturação de serviços * Estrutura * Hierarquia * Estrutura matricial * Equipa multidisciplinar * Órgãos * Conselho directivo * Fiscal único * Conselho estratégico * Secretário-geral * Jurisdição * Sede * Recursos humanos * Pessoal * Contrato de trabalho * Organização * Organização interna * Regulamento interno * Informação Empresarial Simplificada * Autoridade Tributária e Aduaneira * Procedimento * Prestação de informações * Informação económico-financeira * Central de Responsabilidades de Crédito * Finalidades * Protocolo * Instituto Nacional de Estatística * Processamento de dados pessoais * Situação económica * Situação económica e financeira
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 42/2016 , 2016-08-18
Decreto-Lei Nº 266/2012 , 2012-12-28
Decreto-Lei Nº 204/2008 , 2008-10-14
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro.
II- É alterado o artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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