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Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

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Documento: 16 de 76971
ID 622217
Diploma Decreto-Lei Nº 46-A/2020
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 147, 2020-07-30
Páginas Da página 13-(2) à página 13-(10)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
D. Efeito 2020-08-01
Início Vig. 2020-07-31
Termin. Vig. 2020-12-31
Assuntos Direito Administrativo * Direito Económico * Direito Financeiro * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Organização Mundial de Saúde * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Medidas * Carácter excepcional * Administração Pública * Apoio extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em Situação de Crise Empresarial com Redução Temporária do Período Normal de Trabalho * Medidas de incentivos às empresas * Incentivos * Tesouraria * Crise económica e financeira * Manutenção de postos de trabalho * Linha de crédito * Providências fiscais * Impostos * Prorrogação do prazo * Pagamento do imposto * Diferimento * Beneficiários * Amortização * Subsídios * Elegibilidade * Despesas * Actividades económicas * Apoio extraordinário * Formação profissional * Instituto de Emprego e Formação Profissional * Pagamento da retribuição * Teletrabalho * Teleconferência * Contribuições * Incentivo financeiro extraordinário para a fase de normalização da atividade * Impacto económico * Volume de negócios * Perda de rendimento * Lucros * Lay Off Simplificado * Entidade patronal * Retribuição * Segurança social * Contribuições para a segurança social * Formação * Apoios * Financiamento * Valor das ajudas * Postos de trabalho * Trabalhadores * Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial * Plano extraordinário de formação * Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa * Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social * Comissão Permanente de Concertação Social * Acumulação de ajudas * Não cumprimento * Restituição * Planos de formação * Instituto da Segurança Social * Autoridade Tributária e Aduaneira * Fiscalização * Regime Geral das Contra-Ordenações
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 27-B/2020 , 2020-06-19
Resolução do Conselho de Ministros Nº 41/2020 , 2020-06-06
Lei Nº 2/2020 , 2020-03-31 ( Orçamento do Estado para 2020 )
Decreto-Lei Nº 10-G/2020 , 2020-03-26
Lei Nº 110/2009 , 2009-09-16 [ Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (2009) ]
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.

II- Para efeitos da parte final do número anterior, independentemente da data de apresentação do pedido de apoio e sem prejuízo do reconhecimento do direito previsto no artigo 9.º, o empregador só pode beneficiar do apoio previsto no artigo 4.º até 31 de dezembro de 2020.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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