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Segunda-feira, 16 de Maio de 2022

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Documento: 2 de 35816
ID 661409
Diploma Decreto-Lei Nº 31/2022 ( Regime Jurídico das Obrigações Cobertas )
Publicação Diário da República, I Série, Nº 88, 2022-05-06
Páginas Da página 5 à página 32
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Início Vig. 2022-07-01
Assuntos Direito Comunitário * Direito Comercial * Direito das Sociedades * Direito Bancário * Direito Financeiro * União Europeia * Directivas * Transposição * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Política monetária * Sector financeiro * Sector bancário * Actividade financeira * Actividade bancária * Acesso à actividade * Exercício da actividade * Mercado financeiro * Serviços * Prestação de serviços * Serviços financeiros * Serviços bancários * Aprovação * Regime jurídico * Obrigações Cobertas * Regime Jurídico das Obrigações Cobertas * Instituições financeiras * Instituições de crédito * Administrador especial * Ativos de cobertura * Ativos de garantia * Ativos de substituição * Ativos primários * Entidade emitente * Duplo recurso * Liquidação * Resolução * Activos elegíveis * Cobertura de riscos * Co-financiamento * Cobertura * Requisitos * Liquidez * Reserva de liquidez * Retribuição * Autorização * Programa * Cooperação * Banco de Portugal * Emissão * Obrigacionistas * Assembleia de obrigacionistas * Representante comum * Registo de operações * Investidores * Obrigação de informação * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Cessão de créditos * Entidades cedentes * Cessão * Efeitos da cessão * Gestão de créditos * Substituição de créditos * Designações * Supervisão * Regulamentação * Sanções * Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo * Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo * Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras * Alteração do Regime Geral das Instituiçoes de Crédito e Sociedades Financeiras * Código dos Valores Mobiliários * Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Principais Conexões Directiva UE Nº 2021/2261 , 2021-12-20
Directiva UE Nº 2019/2162 , 2019-12-18
Lei Nº 16/2015 , 2015-02-24 [ Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (2015) ]
Decreto-Lei Nº 59/2006 , 2006-03-20
Decreto-Lei Nº 486/99 , 1999-11-13 [ Código dos Valores Mobiliários (1999) ]
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I - O presente decreto-lei procede à transposição para a ordem jurídica interna:
a) Da Diretiva (UE) 2019/2162, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações, e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE; e
b) Da Diretiva (UE) 2021/2261, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários.

II - O presente decreto-lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:
a) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro:
- altera os artigos 110.º-D, 114.º-C, 176.º, 201.º-A, 233.º, 233.º-A e 240.º;
- adita o artigo 156.º-A , e
- revoga a alínea c) do n.º 3 do artigo 240.º

b) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro:
- altera o artigo 2.º-A

c) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
- altera os artigos 257.º-G e 375.º

III - Revoga o
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março , sem prejuízo de continuar a aplicar-se às obrigações a que se reporta o n.º 2 do artigo 7.º até ao seu reembolso ou pagamento integral, cabendo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão das emissões e programas efetuados ao abrigo do referido regime legal.

IV - Entrada em vigor:
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2022, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O disposto no artigo 156.º-A do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
3 - O disposto no artigo 44.º do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte à publicação do mesmo.

V - Normas transitórias
1 - O
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, continua a aplicar-se às obrigações a que se reporta o número seguinte até ao seu reembolso ou pagamento integral, cabendo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão das emissões e programas efetuados ao abrigo do referido regime legal.
2 - As obrigações hipotecárias e sobre o setor público emitidas antes de 8 de julho de 2022 que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 6 do artigo 176.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, conforme aplicável à data da sua emissão, não estão sujeitas ao disposto nos artigos 6.º a 13.º, 15.º a 19.º, 21.º e 22.º do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, podendo ser designadas como obrigações cobertas, nos termos do referido regime, até ao seu vencimento.
3 - A CMVM fiscaliza o cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 176.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, conforme aplicável à data da sua emissão, bem como dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, na medida em que sejam aplicáveis nos termos do número anterior.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se ainda aos incrementos de emissões de obrigações hipotecárias e sobre o setor público com número de identificação nacional dos títulos (ISIN - International Securities Identification Number) atribuído até 8 de julho de 2022, que sejam emitidos no prazo de 24 meses após 8 de julho de 2022, desde que:
a) O vencimento da obrigação coberta ocorra até 8 de julho de 2027;
b) O volume total dos incrementos realizados após 8 de julho de 2022 não exceda o dobro do volume total das emissões de obrigações cobertas realizadas e ainda não reeembolsadas nessa data;
c) O volume total das emissões de obrigações cobertas na data de vencimento não exceda (euro) 6 000 000 000, 00; e
d) Os ativos de garantia estejam situados em Portugal.
5 - A instituição de crédito emitente pode submeter a autorização da CMVM um programa de obrigações cobertas adotado ao abrigo do disposto no
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, devidamente ajustado, que cumpra os requisitos necessários para a autorização de um programa de obrigações cobertas nos termos do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.
6 - No caso previsto no número anterior, as obrigações emitidas ao abrigo do disposto no
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, ficam sujeitas ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e ao programa ajustado, a partir da data da autorização da CMVM.
7 - A instituição de crédito emitente divulga aos investidores informação relativa ao disposto no número anterior nos termos da legislação aplicável, incluindo a legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado.
8 - A mesma instituição de crédito emitente pode manter-se como emitente de obrigações abrangidas pelo
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, nos termos dos n.os 1 a 3, e instituir um programa de obrigações cobertas ao abrigo do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.
9 - A regulamentação adotada nos termos do
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, mantém-se em vigor até à sua substituição por regulamentação da CMVM.

Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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