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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

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Documento: 1 de 35261
ID 572437
Diploma Decreto-Lei Nº 29/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 36, 2019-02-20
Páginas Da página 1293 à página 1294
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
D. Efeito 2019-01-01
Início Vig. 2019-02-21
Assuntos Direito Administrativo * Administração Pública * Função pública * Exercício de funções públicas * Retribuição * Escalão remuneratório * Regimes remuneratórios * Tabela de remunerações * Tabela remuneratória única * Escala remuneratória * Escalas indiciárias * Índice remuneratório * Índice 100 * Actualização do índice 100 * Reposicionamento * Abono para falhas * Carreiras * Categoria * Base de remuneração * Remuneração base * Quantitativo * Contrato de trabalho * Níveis de tabela remuneratória * Posições remuneratórias
Principais Conexões Portaria Nº 1553-C/2008 , 2008-12-31
Conexões  Diário da República
Observações À data da entrada em vigor do presente decreto-lei e com efeitos a 1 de janeiro de 2019, todos os trabalhadores com remunerações base inferiores a (euro) 635, 07 passam a auferir essa remuneração base.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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