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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

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ID 572256
Diploma Decreto-Lei Nº 28/2019 ( Regulamentação das Obrigações Relativas ao Processamento e Conservação de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes )
Publicação Diário da República, I Série, Nº 33, 2019-02-15
Páginas Da página 1244 à página 1256
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Assuntos Direito Fiscal * Direito Comercial * Direito Administrativo * Direito das Empresas * Direito das Sociedades * Administração fiscal * Sociedades * Empresas * Evasão fiscal * Fraude * Luta Contra a Fraude * Controlo * Medidas de controlo * Regulamentação das Obrigações Relativas ao Processamento e Conservação de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes * Impostos indirectos * Cobrança de impostos * Pagamento do imposto * Matéria tributável * Tributação * Facturação * Facturação electrónica * Regulamentações técnicas * Condições técnicas * Arquivamento * Documentação electrónica * Formato electrónico * Meios informáticos * Ficheiros informáticos * Formato informático * Suportes informáticos * Aplicações informáticas * Registo informático * Sistema informático * Identificação electrónica * Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) * Assinatura electrónica * Sistemas de assinatura electrónica * Assinatura electrónica qualificada * Assinatura electrónica avançada * Desmaterialização * Certificação * Certificação electrónica * Segurança * Normas de segurança * Segurança Electrónica * Segurança das redes e da informação * Segurança informática * Comunicação * Comunicações electrónicas * Autoridade Tributária e Aduaneira * Factura * Emissão de facturas * Exigência de fatura * Incentivos * Incentivos fiscais * Benefícios fiscais * Pessoas singulares * Finalidades * Âmbito * Elementos * Aditamentos * Estatuto dos Benefícios Fiscais * Dedução * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares * Conservação * Dados pessoais * Confidencialidade * Segurança da informação * Regulamentação * Portarias * Ministério das Finanças * Alteração * Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA * Medidas de Controlo da Emissão de Faturas e Outros Documentos com Relevância Fiscal * Impostos * Impostos sobre a despesa * Imposto sobre o Valor Acrescentado * Transportes * Veículos * Veículos de transporte * Operadores de transportes * Comerciantes * Feirante * Retalhista * Destinatários * Carga * Descarga * Sujeitos passivos * Impressos * Modelos * Documentos * Documento de transporte * Documentos timbrados * Guias de remessa * Livro de registo * Requisitos * Mercadorias * Bens * Circulação de bens * Regime de bens em circulação * Apreensão de bens * Apreensão de veículos * Comércio * Comércio nacional * Transacções comerciais * Contratação * Subcontratação * Compra e venda * Obrigatoriedade * Impressão * Tipografia * Infracção fiscal * Regime Geral das Infracções Tributárias * Penas * Medida da pena * Informação fiscal * Factura comercial * Tecnologia de informação * Novas tecnologias * Contribuintes * Operadores económicos * Actividades económicas * Contas * Prestação de contas * Dever de declaração * Prestação de informações * Acesso à informação * Informações obrigatórias * Ficheiros * Suportes electrónicos não regraváveis * CD * Digital Video Disk * Características técnicas * Entrega de documentos * Formato electrónico de arquivo * Arquivos electrónicos * Arquivo * Arquivo e conservação de livros e documentos * Arquivo de informação * Arquivo definitivo * Conservação de documentos * Valor probatório * Cópias * Facturação em suporte de papel * Formulários electrónicos * Tratamento de dados * Inspecção * Tramitação * Simplificação * Procedimento * Procedimento simplificado
Principais Conexões Lei Nº 66/2018 , 2018-12-03
Directiva UE Nº 2017/2455 , 2017-12-29
Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Portaria Nº 338/2015 , 2015-10-08
Portaria Nº 426-A/2012 , 2012-12-28
Decreto-Lei Nº 198/2012 , 2012-08-24 ( Medidas de Controlo da Emissão de Faturas e Outros Documentos com Relevância Fiscal )
Portaria Nº 363/2010 , 2010-06-23
Portaria Nº 1370/2007 , 2007-10-19
Decreto-Lei Nº 196/2007 , 2007-05-15
Directiva CE Nº 2006/112/CE , 2006-12-11 ( Directiva IVA )
Decreto-Lei Nº 147/2003 , 2003-07-11 [ Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA (2003) ]
Decreto-Lei Nº 198/90 , 1990-06-19
Portaria Nº 118/90 , 1990-02-15
Decreto-Lei Nº 442-A/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (1988) ]
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Decreto-Lei Nº 394-B/84 , 1984-12-26 [ Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I- São alterados os artigos 29.º, 36.º, 40.º, 52.º e 76.º e adita o artigo 35.º-A ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.

II- São alterados os artigos 78.º-B e 118.º do Código do IRS, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.

III- São alterados os artigos 123.º, 124.º e 125.º do Código do IRC, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro.

IV- São alterados os artigos 4.º, 5.º e 6.º do regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.

V- São alterados os artigos 1.º, 3.º e 3.º-A e aditado o artigo 4.º-A ao
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

VI- São revogados:
a) Os n.os 18 e 21 do artigo 29.º, os n.os 12, 14 e 15 do artigo 36.º, o n.º 4 do artigo 40.º, os n.os 4 a 7 do artigo 52.º e o n.º 3 do artigo 76.º do Código do IVA, na sua redação atual;
b) O n.º 2 do artigo 118.º do Código do IRS, na sua redação atual;
c) Os n.os 4 a 7 e 9 do artigo 123.º e o n.º 2 do artigo 125.º do Código do IRC, na sua redação atual;
d) O artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, na sua redação atual;
e) A alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º e os artigos 8.º a 11.º do regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua redação atual;
f) O
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, na sua redação atual;
g) A
Portaria n.º 118/90, de 15 de fevereiro;
h) A
Portaria n.º 1370/2007, de 19 de outubro;
i) Os artigos 1.º, 2.º, 8.º e 9.º da
Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, na sua redação atual.

VII- Norma transitória
1 - Os sujeitos passivos devem, mediante a entrega de declaração de alterações no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, comunicar a informação referida no n.º 5 do artigo 20.º
2 - Durante o ano de 2019, o montante a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º é de (euro) 75 000.
3 - Enquanto não for aprovada portaria a regulamentar as aplicações de faturação disponibilizadas pela AT, mantém-se em vigor a
Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro.
4 - Não obstante as regras referidas no presente decreto-lei, no decurso de 2019 as comunicações a que se refere o artigo 34.º devem ser efetuadas:
a) Até 30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019;
b) Nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência das alterações nos restantes casos.
5 - Os sujeitos passivos podem manter os arquivos, existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, que detenham em microfilmes ao abrigo de autorização concedida de acordo com a regulamentação da
Portaria n.º 118/90, de 15 de fevereiro, ou em formato eletrónico, nos termos da Portaria n.º 1370/2007, de 19 de outubro, até ao termo do prazo de arquivo.
6 - O disposto no n.º 12 do artigo 36.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 52.º do Código do IVA, na sua redação atual, mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2019.
7 - As autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 36.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 52.º do Código do IVA, na sua redação atual, podem ser mantidas pelo prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sujeito à verificação dos prazos e condições determinados.
8 - Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.
9 - A faculdade prevista no n.º 2 do artigo 7.º da
Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro apenas pode ser aproveitada até ao fim do exercício que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017.
10 - Até 31 de dezembro de 2020, para efeitos de aplicação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º, podem continuar a ser adotados os procedimentos de aposição de uma assinatura eletrónica avançada ou de aposição de um selo eletrónico avançado.

VIII- O presente diploma procede, ainda, ao acolhimento na ordem jurídica interna do conteúdo do artigo 219.º-A da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, que delimita a competência dos Estados membros em matéria de faturação, na redação dada pela Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, transpondo a alínea 2) do artigo 1.º desta Diretiva.

IX- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
X- Sem prejuízo do disposto no número anterior, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
a) O n.º 3 do artigo 7.º, o artigo 10.º, os n.os 2 a 5 do artigo 5.º e os artigos 21.º, 35.º e 40.º do presente decreto-lei;
b) A alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação introduzida pelo presente decreto-lei;
c) O n.º 1 do artigo 3.º-A do
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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