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Sexta-feira, 16 de Março de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 553652
Diploma Decreto-Lei19-A/2018
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 53, 2018-03-15
Páginas Da página 1308-(2) à página 1308-(2)
E. Emitente Ministério da Administração Interna
Sumário Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.
Início Vig. 2018-03-16
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Ambiente * Direito Agrário * Direito Rural * Ordenamento do território * Decreto-lei autorizado * Património florestal * Sector florestal * Protecção do património * Protecção das florestas * Protecção da floresta contra incêndios * Prevenção de incêndios * Prevenção de incêndios florestais * Acções de prevenção e controlo de incêndios * Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios * Incêndios * Incêndios florestais * Combate aos incêndios * Meios de combate a incêndios * Risco de incêndio * Protecção contra risco de incêndio * Regime de protecção contra riscos de incêndio * Forças Armadas * Sistema de vigilância * Rescaldo * Combustíveis * Madeira queimada * Remoção * Gestão territorial * Instrumentos de gestão territorial * Plano Director Municipal * Planeamento * Planeamento local * Planeamento regional * Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios * Plano regional de ordenamento florestal * Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios * Zonas florestais * Espaços florestais * Ordenamento florestal * Estratos arbóreos * Arbustos * Poda * Detecção * Detecção de incêndios * Postos de vigia * Rede Nacional de Postos de Vigia * Área rural * Zonas críticas * Sinalização * Condicionamento * Acesso * Circulação * Permanência * Divulgação * Acções de sensibilização * Expropriações * Servidão administrativa * Medidas preventivas * Não cumprimento * Fogo controlado * Fogueiras * Queimadas * Foguetes * Arma de fogo * Máquinas * Equipamento * Silvicultura * Arborização * Reflorestação * Depósito de materiais inflamáveis * Edificação * Faixas de protecção * Corpos especiais * Vigilância * Pessoal de vigilância * Fiscalização * Infracções * Sanções * Contra-ordenações * Responsabilidade contra-ordenacional * Competência contra-ordenacional * Ilicitude * Actos ilícitos * Competência * Autoridade competente * Processo de contra-ordenação * Sanções acessórias * Coimas * Destino do produto das coimas * Instituto da Conservação da Natureza * Autoridade Nacional de Protecção Civil * Guarda Nacional Republicana * Direcção-Geral dos Recursos Florestais * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Região Autónoma dos Açores * Sinalização da via * Sinalização das vias públicas * Interpretação * Normas interpretativas * Extensão * Efeitos jurídicos * Gestão de Combustível * Redes Secundárias de Gestão de Combustível * Regime transitório * Gestão florestal * Plano de acção * Protecção civil * Estratégia Nacional para as Florestas * Defesa dos povoamentos florestais * Área de actuação * Serviço público * Área de intervenção * Programa de acção * Zonas de Intervenção Florestal * Áreas Prioritárias * Limpeza * Bermas * Limpeza de bermas * Llimpeza das faixas de gestão de combustível
Principais Conexões Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Decreto-Lei Nº 124/2006 , 2006-06-28
Conexões  Diário da República
Observações No ano de 2018, os autos de contraordenação levantados nos termos conjugados do artigo 15.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, ficam sem efeito se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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