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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 4 de 35231
ID 569205
Diploma Decreto-Lei Nº 124/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 250, 2018-12-28
Páginas Da página 5962 à página 5963
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Assuntos Segurança social * Administração Pública * Função pública * Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas - ADSE * Beneficiários da ADSE * Beneficiários titulares * Beneficiários familiares * Autarquias locais * Inscrição na ADSE * Dupla inscrição * Aquisição da qualidade de beneficiário da ADSE * Perda da qualidade de beneficiário da ADSE * Suspensão da qualidade de beneficiário * Suspensão da qualidade de beneficiário da ADSE * Cuidados de saúde * Protecção na doença no estrangeiro * Comparticipação * Acção social * Responsabilidade civil * Responsabilidade penal * Responsabilidade disciplinar * Cartão de beneficiário da ADSE
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 118/83 , 1983-02-25
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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