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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 2 de 35230
ID 569175
Diploma Decreto-Lei Nº 122/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 250, 2018-12-28
Páginas Da página 5959 à página 5960
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.
D. Efeito 2019-01-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Financeiro * Direitos fundamentais * Direito Constitucional * Direito Económico * Estado * Assembleia da República * Autorização * Autorização legislativa * Alteração * Alteração legislativa * Governo * Autorização ao Governo * Habitação * Habitação própria * Aquisição * Aquisição de habitação * Construção * Construção de casas de habitação * Construção de casa própria * Empréstimos * Crédito à habitação * Crédito * Condições do empréstimo * Actividades económicas * Exercício da actividade * Intermediários * Intermediário de Crédito * Atividade de Intermediário de Crédito * Prestação de serviços * Serviços de consultoria * Contrato de crédito * Crédito ao consumo * Aquisição de imóveis para habitação * Prédios destinados à habitação * Mecanismos de controlo * Idoneidade * Conhecimento * Competência * Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras * Crime * Violação de segredo * Dever de sigilo * Crime de violação do dever de segredo * Infracções * Contra-ordenações * Regime Geral das Contra-Ordenações * Regime Jurídico que Estabelece os Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade de Intermediário de Crédito e da Prestação de Serviços de Consultoria
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 81-C/2017 , 2017-07-07 ( Regime Jurídico que Estabelece os Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade de Intermediário de Crédito e da Prestação de Serviços de Consultoria )
Conexões  Diário da República
Observações É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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