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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 1 de 35230
ID 569173
Diploma Decreto-Lei Nº 121/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 250, 2018-12-28
Páginas Da página 5959 à página 5959
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Início Vig. 2018-12-29
Assuntos Direito Administrativo * Direito Local * Regime jurídico * Regime Jurídico da Urbanização e Edificação * Construção * Loteamentos urbanos * Urbanização * Obras * Edificação * Obras de edificação * Licenciamento * Licença * Autorização administrativa * Medidas de tutela da legalidade urbanística * Isenção * Dispensa de licenciamento * Dispensa de autorização * Pedido de licença * Entidades externas * Caducidade * Revogação * Competência * Câmara Municipal * Procedimento * Requerimentos * Instrução * Termo de responsabilidade * Informação prévia * Deliberações * Deliberação final * Procedimentos especiais * Empreendimentos turísticos * Loteamentos * Zonas verdes * Espaços de utilização colectiva * Infra-estruturas * Equipamento * Contratos * Prazo * Caução * Propriedade horizontal * Fracções autónomas * Vistorias * Requisitos * Nulidade * Fiscalização * Inspecção * Execução da obra * Recepção da obra * Recepção provisória * Recepção definitiva * Remoção de entulhos * Recursos * Recurso contencioso
Principais Conexões Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16 ( Regime Jurídico da Urbanização e Edificação )
Conexões  Diário da República
Observações É alterado o artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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