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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 7 de 35230
ID 569170
Diploma Decreto-Lei Nº 120/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2018-12-27
Páginas Da página 5951 à página 5954
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Trabalho * Segurança social * Direito da Família * Direito Constitucional * Direitos fundamentais * Família * Protecção à família * Promoção da família * Sistema de Segurança Social * Subsistema * Prestação * Prestações sociais * Solidariedade * Solidariedade social * Subsistema de solidariedade * Subsistema de protecção familiar * Maternidade * Paternidade * Protecção * Protecção da maternidade * Protecção da paternidade * Protecção da adopção * Protecção na parentalidade * Regime jurídico * Regime jurídico de protecção social na parentalidade * Alteração * Alteração do regime * Nascimento * Descendente * Subsídios * Subsídio de maternidade * Subsídio social de maternidade * Subsídio parental * Subsídio parental alargado * Subsídio por adopção * Subsídio social por adopção * Subsídio de paternidade * Subsídio social de paternidade * Parto * Nados-vivos * Nado-morto * Beneficiários * Valor dos subsídios * Percentagem * Pagamento do subsídio * Abonos * Concessão de apoios * Atribuição de subsídios * Acumulação de subsídios * Acumulação de prestações * Acumulação de prestações da previdência * Prescrição * Prescrição de direitos * Âmbito pessoal * Objectivos * Âmbito material * Agregado familiar * Adoptantes * Adoptado * Parentes * Crianças * Jovens * Situação económica do agregado familiar * Situação económica difícil * Rendimento do agregado familiar * Rendimento per capita * Residência * Residência em território nacional * Residentes em território nacional * Apoio social * Indexante dos apoios sociais * Desemprego * Protecção social no desemprego * Prazo da garantia * Prestações da segurança social * Contribuições para a segurança social * Subsídios da segurança social * Processamento dos subsídios * Pedidos de subsídio * Critérios para a concessão de subsídios * Requerimentos * Apresentação de requerimentos * Instrução do requerimento * Dispensa de apresentação de requerimento * Prazo * Prazo de apresentação dos requerimentos * Formalidades * Formato electrónico * Prova documental * Meios de prova * Direito Civil * Obrigação de alimentos * Prestação de alimentos a menores * Alimentação * Competência * Garantias * Fundos de garantia * Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores * Reembolso * Entidades competentes * Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social * Centros Regionais de Segurança Social * Responsabilidade civil * Prestações de apoio social * Regime não contributivo * Regime de solidariedade * Encargos familiares * Encargos escolares * Compensação * Montante das prestações * Montante adicional * Abono de família * Abono de família para crianças e jovens * Subsídio de funeral * Crianças deficientes * Jovens deficientes * Bonificações * Declaração de rendimentos * Apátridas * Refugiados * Estrangeiro * Cidadão nacional * Cidadão estrangeiro * Equipamento social * Pessoas idosas * Beneficiários da segurança social * Escolaridade * Actualização * Prova * Sanções * Contra-ordenações * Rendimento anual * Abono de família pré-natal * Majoração * Montante do abono * Concessão * Atribuição do abono de família * Processamento das prestações * Dispensa * Condições especiais * Bolsas de estudo * Valor da bolsa * Duração da concessão * Âmbito de aplicação * Acção social * Sistema de acção social * Apoios complementares * Vales sociais * Reinserção social * Programa * Programa de inserção social * Rendimento mínimo garantido * Rendimento social de inserção * Atribuição do rendimento social de inserção * Prestação pecuniária * Atribuição das prestações * Condições de atribuição * Cessação * Cessação das prestações * Cessação da prestação do rendimento social de inserção * Duração * Duração da prestação do rendimento social de inserção * Direito * Aquisição do direito * Direitos adquiridos * Direito à prestação do rendimento social de inserção * Cálculo * Cálculo das prestações * Cálculo da prestação do rendimento social de inserção * Revisão * Revisão da prestação * Suspensão * Suspensão da prestação * Restituição * Restituição da prestação * Impenhorabilidade * Impenhorabilidade da prestação * Titulares * Titularidade do direito * Quantitativo * Montante mínimo * Requisitos * Conceito de agregado familiar * Economia comum * União de facto * Menores * Dependentes * Exclusiva dependência económica * Interdições * Interditos * Inabilitações * Inabilitados * Tutor * Curador * Gravidez * Grávidas * Aborto * Idade igual ou superior a 65 anos * Requerentes * Identificação do requerente * Audição * Audição prévia do requerente * Rendimentos * Rendimento ilíquido * Rendimentos do trabalho * Averiguação oficiosa de rendimentos * Determinação da condição de recursos * Trabalho dependente * Trabalho independente * Inserção profissional * Plano pessoal de emprego * Instituto da Segurança Social * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Região Autónoma dos Açores * Direito Judiciário * Direito Internacional Público * Direito Comunitário * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Comunidade Europeia * Direito Processual Penal * Justiça e Assuntos Internos * Espaço de liberdade segurança e justiça * Cooperação * Cooperação internacional * Cooperação judiciária * Cooperação judiciária em matéria civil * Acesso ao direito * Informação jurídica * Protecção jurídica * Litígios * Litígios transfronteiriços * Contencioso * Acção judicial * Consulta jurídica * Gabinetes de consulta jurídica * Apoio judiciário * Pedido de apoio judiciário * Concessão de apoio judiciário * Procedimento * Requerimento de apoio judiciário * Tribunais * Competência judiciária * Decisão * Decisão judicial * Execução das decisões dos tribunais * Reconhecimento de decisões * Resolução de conflitos * Resolução extrajudicial de conflitos * Meios alternativos de resolução de litígios * Mediação * Obtenção de provas * Pessoas singulares * Protecção das pessoas singulares * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Livre circulação de dados * Tratamento de dados * Telecomunicações * Sistemas de informação * Rede Judiciária Europeia * Cidadania da União Europeia * Princípio da não discriminação * Apreciação da insuficiência económica * Pagamento * Prestação mensal * Ordem dos Advogados * Direcção-Geral da Administração da Justiça * Residência habitual * Domicílio * Residente em Estado-membro da União Europeia * Convenções * Convenção Europeia dos Direitos do Homem * Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia * Convenção de Haia * Acordo * Acordo Europeu * Acordo europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária * Protocolo * Prazos processuais * Prazos judiciais * Contagem de prazos
Principais Conexões Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Decreto-Lei Nº 70/2010 , 2010-06-16
Lei Nº 34/2004 , 2004-07-29 [ Lei do apoio judiciário (2004) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- São alterados os artigos 8.º, 8.º-A, 20.º e 22.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

II- Regime transitório
- As alterações introduzidas no capítulo V do presente decreto-lei aplicam-se apenas aos requerimentos de proteção jurídica que sejam formulados após a respetiva produção de efeitos.
- Aos processos de apoio judiciário iniciados até à produção de efeitos do capítulo V do presente decreto-lei é aplicável o regime de acesso ao direito e aos tribunais na versão em vigor à data da apresentação do respetivo pedido.

III- São revogados:
a) Os n.os 3 a 6 do artigo 22.º da
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual;
b) A alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

IV- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
V- A alínea a) do artigo anterior e capítulo V produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do decreto regulamentar nele previsto.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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