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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 6 de 35230
ID 569146
Diploma Decreto-Lei Nº 119/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2018-12-27
Páginas Da página 5947 à página 5951
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Assuntos Direito Administrativo * Segurança social * Sistema de Segurança Social * Sistema público de segurança social * Regime geral da segurança social * Inscrição no regime geral de segurança social * Invalidez * Protecção social na invalidez * Pensão de invalidez * Velhice * Assistência na velhice * Protecção à velhice * Protecção social na velhice * Pensão de velhice * Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice * Regime jurídico das prestações por velhice * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Sustentabilidade * Factor de sustentabilidade * Esperança de vida * Demografia * Acesso * Condições de acesso * Prestação * Prestações sociais * Condições de atribuição * Pensões * Base de cálculo das pensões * Carreira contributiva * Prazo da garantia * Antecipação do direito à pensão de velhice * Atribuição da pensão * Cálculo das pensões * Pagamento da pensão * Pensões provisórias * Pensão mínima * Valor mínimo das pensões * Indexante dos apoios sociais * Tabela de incapacidades * Direitos adquiridos * Protecção dos direitos adquiridos * Fiscalização * Beneficiários * Idade * Idade igual ou superior a 65 anos * Incapacidade absoluta * Incapacidade definitiva * Incapacidade permanente * Regime de Flexibilização da Idade de Acesso à Pensão de Velhice * Certificação * Revisão de incapacidade * Responsabilidade civil * Responsabilidade de terceiros * Reembolso * Acordo * Celebração de acordos * Regulamentação * Regiões Autónomas * Região Autónoma dos Açores * Região Autónoma da Madeira * Idade de reforma
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 187/2007 , 2007-05-10
Observações I- O Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 35.º, 36.º, 37.º, 44.º, 48.º, 49.º, 60.º, 62.º e 79.º;
b) é aditado o artigo 21.º-A;
c) são revogados os n.os 2 e 6 do artigo 35.º, o n.º 5 do artigo 36.º e o artigo 38.º.

II- Os beneficiários que, após a entrada em vigor do regime de flexibilização da idade da pensão de velhice previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, não reúnam as condições de acesso nele previstas mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

III- O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
IV- Não obstante o disposto no número anterior, o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos nos seguintes termos:
a) A partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data;
b) A partir de 1 de outubro de 2019, aplicam-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data.
V- Até à produção de efeitos prevista na alínea b) do número anterior, os beneficiários com idade inferior a 63 anos mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

VI- O regime de flexibilização da idade de pensão de velhice é reavaliado no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.


Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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