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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 5 de 35230
ID 569139
Diploma Decreto-Lei Nº 118/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2018-12-27
Páginas Da página 5945 à página 5947
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
Início Vig. 2019-01-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Administrativo do Trabalho * Subsistema de solidariedade * Segurança social * Prestações sociais * Quotas * Incidência da quota * Pensões * Função pública * Regime de aposentação * Aposentação * Cálculo das pensões * Processo de aposentação * Sistema de Segurança Social * Sistema público de segurança social * Regime geral da segurança social * Inscrição no regime geral de segurança social * Incapacidades * Invalidez * Protecção social na invalidez * Velhice * Assistência na velhice * Protecção à velhice * Protecção social na velhice * Pensão de velhice * Pensão de sobrevivência * Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice * Acesso * Condições de acesso * Prestação * Condições de atribuição * Atribuição da pensão * Pagamento da pensão * Pensão mínima * Valor mínimo das pensões * Indexante dos apoios sociais * Tabela de incapacidades * Direitos adquiridos * Protecção dos direitos adquiridos * Fiscalização * Beneficiários * Regime de protecção social convergente * Actualização extraordinária * Complemento de pensão * Complemento familiar nas pensões mínimas * Complemento Extraordinário para Pensões de Mínimos * Regulamentação * Prestação pecuniária * Prestação mensal * Âmbito pessoal * Valores mínimos * Montante adicional * Subsídios * Entidade responsável * Pagamento * Instituto da Segurança Social * Caixa Geral de Aposentações * Financiamento * Forma de cálculo * Cessação * Pensionistas
Principais Conexões • Orçamento do Estado para 2019
Conexões  Diário da República
Lei Nº 52/2007 , 2007-08-31
Lei Nº 53-B/2006 , 2006-12-29
Decreto-Lei Nº 288/95 , 1995-10-30
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ]
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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