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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

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Documento: 4 de 35230
ID 569128
Diploma Decreto-Lei Nº 117/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2018-12-27
Páginas Da página 5944 à página 5945
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Início Vig. 2019-01-01
Assuntos Direito do Trabalho * Trabalho * Relações individuais de trabalho * Retribuição * Retribuição mínima garantida * Salário mínimo nacional * Actualização * Actualização do salário mínimo * Trabalhadores * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores do serviço doméstico * Serviço doméstico * Montante mensal * Ano 2019
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 156/2017 , 2017-12-28
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 600.
É revogado o
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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