| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
631281 |
| Diploma |
Decreto Nº 3-C/2021 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 15, 2021-01-22
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| Páginas |
Da página 29-(15) à página 29-(49)
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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| Assuntos |
Direito Constitucional *
Direito Administrativo *
Direitos fundamentais *
Urgência *
Autoridade *
Saúde *
Saúde pública *
Doença *
Doenças infecto-contagiosas *
Vírus *
Coronavírus *
Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) *
Epidemia *
Medidas excepcionais *
Medidas temporárias *
Regime excepcional *
Serviço Nacional de Saúde *
Infecção *
Propagação *
Propagação de doenças *
Propagação do virus *
Risco de contágio *
Plano de Contingência *
Áreas de isolamento *
Isolamento profiláctico *
Prevenção *
Precauções Básicas de Controlo de Infeção *
Calamidades *
Competência política *
Órgãos de soberania *
Presidente da República *
Direitos *
Liberdade *
Garantias *
Garantias do Estado de Direito *
Garantias judiciárias *
Estado de emergência *
Regime do estado de sítio e do estado de emergência *
Âmbito territorial *
Duração *
Calamidade pública *
Responsabilidade *
Crime de responsabilidade *
Desobediência *
Crime de desobediência *
Autorização *
Confirmação *
Recusa *
Declarações *
Forma legal *
Modificação *
Alteração de circunstâncias *
Protecção civil *
Excepções *
Licença *
Fiscalização *
Dever de cooperação *
Dever geral de cooperação *
Medidas *
Monitorização *
Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência *
Assembleia da República *
Aplicação territorial *
Dever Especial de Proteção *
Deslocação *
Deslocação de Curta Duração *
Circulação *
Circulação de pessoas *
Circulação de bens *
Aquisição de bens e serviços *
Actividade profissional *
Animais de companhia *
Força maior *
Baixas *
Restrições *
Profissionais da saúde *
Agentes de protecção civil *
Competência *
Titulares de cargos políticos *
Magistratura *
Parceiros sociais *
Dever Geral de Recolhimento Domiciliário *
Controlo de temperatura corporal *
Oferta de emprego *
Trabalho *
Cuidados de saúde *
Transporte de doentes *
Dádiva de sangue *
Vítimas *
Violência doméstica *
Tráfico de pessoas *
Crianças e jovens em risco *
Assistência a filhos *
Assistência a pessoas com deficiência *
Assistência a filhos deficientes *
Pessoas portadoras de deficiência *
Filhos *
Progenitores *
Pessoas idosas *
Dependentes *
Acompanhamento de Menores *
Actividades de lazer *
Acesso a espaços ao ar livre *
Razões Familiares Imperativas *
Responsabilidades parentais *
Bens essenciais *
Incapazes *
Privação da liberdade *
Actos processuais *
Tribunais *
Estabelecimentos de ensino *
Médico veterinário *
Associações zoófilas *
Detenção de animais *
Livre trânsito *
Organizações internacionais *
Pessoal diplomático *
Missões diplomáticas *
Consulados *
Liberdade de imprensa *
Domicílio *
Reabastecimento de combustível *
Posto de abastecimento de combustíveis *
Veículos *
Circulação rodoviária *
Autoridades de saúde *
Forças de segurança *
Serviços de segurança *
Teletrabalho *
Actividades económicas *
Encerramento do estabelecimento *
Estabelecimentos *
Serviços essenciais *
Bens de primeira necessidade *
Venda a retalho *
Prestação de serviços *
Estabelecimentos de saúde *
Centros de saúde *
Unidades de saúde *
Farmácias *
Normas de segurança *
Condições de higiene *
Suspensão *
Casos especiais *
Produtos *
Proibição *
Permanência *
Atendimento prioritário *
Serviço público *
Elementos das forças de segurança *
Protecção *
Socorros *
Forças Armadas *
Serviço de apoio social *
Afixação *
Culto religioso *
Requisição *
Requisição de bens *
Requisição de bens imóveis privados *
Equipamento *
Área da Administração Interna *
Circulação ferroviária *
Secretária-Geral do Serviço de Segurança Interna *
Gabinete Coordenador de Segurança *
Acesso ao direito *
Transportes *
Agricultura *
Produtos agro-pecuários *
Abastecimento de produtos agrícolas *
Mar *
Abastecimento de pescado *
Pescas *
Energia *
Energia eléctrica *
Derivados do petróleo *
Gás natural *
Gás *
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil *
Administração Pública *
Contratação pública *
Autorização de despesas *
Autorização administrativa *
Juntas médicas *
Incapacidades *
Avaliação da incapacidade *
Recursos humanos *
Aulas *
Leccionação *
Formação *
Regime presencial *
Apoio social *
Actividades de tempos livres *
Centros de dia *
Trabalhadores *
Interdições *
Viagens de finalistas *
Limites *
Restrição *
Acesso *
Espaços públicos *
Edifícios públicos *
Diligências *
Faltas *
Justo impedimento *
Faltas justificadas *
Encerramento *
Instalações *
Prazo *
Suspensão do prazo *
Deferimento tácito *
Licenciamento *
Prestações sociais *
Subsídio de doença *
Protecção na parentalidade *
Subsídios *
Assistência a netos *
Apoio excepcional *
Trabalhadores por conta de outrem *
Trabalhadores por conta própria *
Regime de protecção social convergente *
Redução *
Diferimento *
Pagamento de contribuições *
Voluntariado *
Dispensa de serviço *
Código dos Contratos Públicos *
Entidade adjudicante *
Valor probatório *
Suporte digital *
Documentos *
Fotocópias *
Marcação de férias *
Mapa de férias *
Taxas moderadoras *
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras *
Diagnóstico *
Tratamento da doença *
Voluntariado social *
Levantamento de Restrição de Encerramento *
Comércio electrónico *
Comercialização de Serviços à Distância *
Plataformas electrónicas *
Direcção-Geral de Saúde *
Equipamento de protecção individual *
Equipamentos de proteção *
Utilização do equipamento de protecção individual *
Levantamento das Medidas de Confinamento *
Prorrogação da Declaração da Situação de Calamidade *
Abrantes *
Alcácer do Sal *
Águeda *
Alcochete *
Alenquer *
Aguiar da Beira *
Alandroal *
Albergaria-a-Velha *
Albufeira *
Alcanena *
Alcobaça *
Alfândega da Fé *
Alijó *
Almada *
Amadora *
Amarante *
Amares *
Arouca *
Arruda dos Vinhos *
Aveiro *
Azambuja *
Baião *
Barcelos *
Barreiro *
Batalha *
Beja *
Belmonte *
Benavente *
Borba *
Braga *
Bragança *
Cabeceiras de Basto *
Cadaval *
Caminha *
Cartaxo *
Cascais *
Castelo Branco *
Castelo de Paiva *
Celorico de Basto *
Chamusca *
Chaves *
Cinfães *
Constância *
Covilhã *
Espinho *
Esposende *
Estremoz *
Fafe *
Figueira da Foz *
Fornos de Algodres *
Fundão *
Gondomar *
Guarda *
Guimarães *
Idanha-a-Nova *
Lisboa *
Loures *
Macedo de Cavaleiros *
Mafra *
Maia *
Marco de Canaveses *
Matosinhos *
Mesão Frio *
Mogadouro *
Moimenta da Beira *
Moita *
Mondim de Basto *
Montijo *
Murça *
Odivelas *
Oeiras *
Oliveira de Azeméis *
Oliveira de Frades *
Ovar *
Palmela *
Paredes de Coura *
Paredes *
Penacova *
Penafiel *
Peso da Régua *
Pinhel *
Ponte de Lima *
Porto *
Póvoa de Varzim *
Póvoa de Lanhoso *
Redondo *
Ribeira de Pena *
Rio Maior *
Sabrosa *
Santa Comba Dão *
Santa Maria da Feira *
Santa Marta de Penaguião *
Santarém *
Santo Tirso *
São Brás de Alportel *
São João da Madeira *
São João da Pesqueira *
Sardoal *
Seixal *
Sesimbra *
Setúbal *
Sever do Vouga *
Sines *
Sintra *
Sobral de Monte Agraço *
Tabuaço *
Tondela *
Trancoso *
Trofa *
Vale de Cambra *
Valença *
Valongo *
Viana do Alentejo *
Viana do Castelo *
Vila do Conde *
Vila Flor *
Vila Franca de Xira *
Vila Nova da Cerveira *
Vila Nova de Famalicão *
Vila Nova de Gaia *
Vila Pouca de Aguiar *
Vila Real *
Vila Velha de Ródão *
Vila Verde *
Vila Viçosa *
Vizela *
Municípios *
Município de Alcácer do Sal *
Município de Alcochete *
Município de Alenquer *
Município de Alfândega da Fé *
Município de Alijó *
Município de Almada *
Município da Amadora *
Município de Amarante *
Município de Amares *
Município de Arouca *
Município de Arruda dos Vinhos *
Município de Aveiro *
Município da Azambuja *
Município de Baião *
Município de Barcelos *
Município do Barreiro *
Município da Batalha *
Município de Beja *
Município de Belmonte *
Município de Benavente *
Município de Borba *
Município de Braga *
Município de Bragança *
Município de Cabeceiras de Basto *
Município de Cadaval *
Município de Caminha *
Município do Cartaxo *
Município de Cascais *
Município de Castelo Branco *
Município de Castelo de Paiva *
Município de Celorico de Basto *
Município da Chamusca *
Município de Chaves *
Município de Cinfães *
Município de Constância *
Município da Covilhã *
Município de Espinho *
Município de Esposende *
Município de Estremoz *
Município de Fafe *
Município da Figueira da Foz *
Município de Fornos de Algodres *
Município do Fundão *
Município de Gondomar *
Município da Guarda *
Município de Guimarães *
Município de Idanha-a-Nova *
Município de Lisboa *
Município de Loures *
Município de Macedo de Cavaleiros *
Município de Mafra *
Município da Maia *
Município de Marco de Canaveses *
Município de Matosinhos *
Município de Mesão Frio *
Município de Mogadouro *
Município de Moimenta da Beira *
Município da Moita *
Município de Mondim de Basto *
Município do Montijo *
Município de Murça *
Município de Odivelas *
Município de Oeiras *
Município de Oliveira de Azeméis *
Município de Oliveira de Frades *
Município de Ovar *
Município de Palmela *
Município de Paredes de Coura *
Município de Paredes *
Município de Penacova *
Município de Penafiel *
Município de Peso da Régua *
Município de Pinhel *
Município de Ponte de Lima *
Município do Porto *
Município da Póvoa de Varzim *
Município de Póvoa de Lanhoso *
Município de Redondo *
Município de Ribeira de Pena *
Município de Rio Maior *
Município de Sabrosa *
Município de Santa Comba Dão *
Município de Santa Maria da Feira *
Município de Santa Marta de Penaguião *
Município de Santarém *
Município de Santo Tirso *
Município de São Brás de Alportel *
Município de São João da Madeira *
Município de São João da Pesqueira *
Município do Sardoal *
Município do Seixal *
Município de Sesimbra *
Município de Setúbal *
Município de Sever do Vouga *
Município de Sines *
Município de Sintra *
Município de Sobral de Monte Agraço *
Município de Tabuaço *
Município de Tondela *
Município de Trancoso *
Município da Trofa *
Município de Vale de Cambra *
Município de Valença *
Município de Valongo *
Município de Viana do Alentejo *
Município de Viana do Castelo *
Município de Vila do Conde *
Município de Vila Flor *
Município de Vila Franca de Xira *
Município de Vila Nova de Cerveira *
Município de Vila Nova de Famalicão *
Município de Vila Nova de Gaia *
Município de Vila Pouca de Aguiar *
Município de Vila Real *
Município de Vila Velha de Ródão *
Município de Vila Verde *
Município de Vila Viçosa *
Município de Vizela *
Município de Felgueiras *
Município de Lousada *
Município de Paços de Ferreira *
Felgueiras *
Lousada *
Paços de Ferreira *
Recolhimento Domiciliário *
Dever Cívico de Recolhimento Domiciliário *
Estabelecimentos de comércio a retalho *
Horário *
Período de funcionamento *
Celebração *
Eventos *
Horário desfasado *
Organização do trabalho *
Agregado familiar *
Ajuntamento *
Feira *
Mercados de Levante *
Câmara Municipal *
Cerimónias Religiosas *
Espectáculos *
Proibição de circular *
Ministro de culto *
Credenciação *
Órgãos competentes *
Igrejas *
Confissões religiosas *
Deslocações Autorizadas *
Via pública *
Condicionamento *
Estabelecimentos industriais *
Estabelecimentos comerciais *
Serviços *
Tráfego aéreo *
Aeroportos *
Transporte de passageiros *
Polícia Municipal *
Cessação do exercício da actividade *
Estrutura de monitorização da situação de calamidade *
Subcomissão COVID-19 *
Comissão Nacional de Protecção Civil *
Confinamento Obrigatório *
Sistema STAYAWAY COVID *
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica *
Casamento *
Eventos corporativos *
Batizados *
Eventos de Natureza Familiar *
Feiras comerciais *
Máscaras *
Viseira *
Eventos com público *
Avaliação de riscos *
Funeral *
Teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 *
Vôos *
Teste *
Exames *
ANA - Aeroportos de Portugal *
Restauração *
Bares *
Estabelecimentos de bebidas *
Café *
Pastelaria *
Espaços de dança *
Museus *
Monumentos *
Palácios *
Sítios Arqueológicos *
Eventos de natureza cultural *
Sala de Espetáculos *
Cinemas *
Actividade física *
Desporto *
Treinos *
Competições desportivas *
Primeira Liga de Futebol Profissional *
Estruturas residenciais *
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados *
Jogos de fortuna e azar *
Casinos *
Jogo do bingo *
Cuidados pessoais *
Esteticista *
Profissionais de Beleza e Estética *
Diversões *
Comissão municipal de protecção civil *
Centros distritais da Segurança Social *
Unidade de cuidados na comunidade *
Concelhos de Risco Moderado *
Concelhos de Risco Elevado *
Concelhos de Risco Muito Elevado *
Concelhos de Risco Extremo *
Continente Português *
Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais *
Corpo da Guarda Prisional |
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Principais Conexões
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Decreto Nº 3-A/2021
, 2021-01-14
| | Observações |
I- O presente decreto altera o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 4.º, 15.º, 31.º e 38.º;
b) são aditados os artigos 31.º-A a 31.º-C;
c) são alterados os anexos I e II;
d) são revogados a alínea i) do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 15.º, os n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o ponto 3-A do anexo I e o ponto 43 do anexo II.
II- O presente decreto procede:
a) À restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas, bem como das demais alterações enunciadas nas alíneas seguintes;
b) Ao encerramento das lojas de cidadão, nos termos do artigo 31.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
c) À suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, nos termos do artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
d) À suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, nos termos do artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
e) À identificação de respostas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, nos termos do artigo 31.º-B do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
f) À suspensão de atividades formativas, nos termos do artigo 31.º-C do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
g) À determinação da possibilidade do membro do Governo responsável pela administração interna, em articulação com as outras áreas governativas, proceder à definição de medidas específicas de controlo e fiscalização, nos termos do artigo 38.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
h) Ao encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;
i) Ao encerramento de centros de exame;
j) À imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.
III- É republicado, em anexo III ao presente decreto e do qual faz parte integrante, o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto.
IV- O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
V- O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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| Anotações Pessoais |
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