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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 1
ID 631281
Diploma Decreto3-C/2021
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 15, 2021-01-22
Páginas Da página 29-(15) à página 29-(49)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Assuntos Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direitos fundamentais * Urgência * Autoridade * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Calamidades * Competência política * Órgãos de soberania * Presidente da República * Direitos * Liberdade * Garantias * Garantias do Estado de Direito * Garantias judiciárias * Estado de emergência * Regime do estado de sítio e do estado de emergência * Âmbito territorial * Duração * Calamidade pública * Responsabilidade * Crime de responsabilidade * Desobediência * Crime de desobediência * Autorização * Confirmação * Recusa * Declarações * Forma legal * Modificação * Alteração de circunstâncias * Protecção civil * Excepções * Licença * Fiscalização * Dever de cooperação * Dever geral de cooperação * Medidas * Monitorização * Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência * Assembleia da República * Aplicação territorial * Dever Especial de Proteção * Deslocação * Deslocação de Curta Duração * Circulação * Circulação de pessoas * Circulação de bens * Aquisição de bens e serviços * Actividade profissional * Animais de companhia * Força maior * Baixas * Restrições * Profissionais da saúde * Agentes de protecção civil * Competência * Titulares de cargos políticos * Magistratura * Parceiros sociais * Dever Geral de Recolhimento Domiciliário * Controlo de temperatura corporal * Oferta de emprego * Trabalho * Cuidados de saúde * Transporte de doentes * Dádiva de sangue * Vítimas * Violência doméstica * Tráfico de pessoas * Crianças e jovens em risco * Assistência a filhos * Assistência a pessoas com deficiência * Assistência a filhos deficientes * Pessoas portadoras de deficiência * Filhos * Progenitores * Pessoas idosas * Dependentes * Acompanhamento de Menores * Actividades de lazer * Acesso a espaços ao ar livre * Razões Familiares Imperativas * Responsabilidades parentais * Bens essenciais * Incapazes * Privação da liberdade * Actos processuais * Tribunais * Estabelecimentos de ensino * Médico veterinário * Associações zoófilas * Detenção de animais * Livre trânsito * Organizações internacionais * Pessoal diplomático * Missões diplomáticas * Consulados * Liberdade de imprensa * Domicílio * Reabastecimento de combustível * Posto de abastecimento de combustíveis * Veículos * Circulação rodoviária * Autoridades de saúde * Forças de segurança * Serviços de segurança * Teletrabalho * Actividades económicas * Encerramento do estabelecimento * Estabelecimentos * Serviços essenciais * Bens de primeira necessidade * Venda a retalho * Prestação de serviços * Estabelecimentos de saúde * Centros de saúde * Unidades de saúde * Farmácias * Normas de segurança * Condições de higiene * Suspensão * Casos especiais * Produtos * Proibição * Permanência * Atendimento prioritário * Serviço público * Elementos das forças de segurança * Protecção * Socorros * Forças Armadas * Serviço de apoio social * Afixação * Culto religioso * Requisição * Requisição de bens * Requisição de bens imóveis privados * Equipamento * Área da Administração Interna * Circulação ferroviária * Secretária-Geral do Serviço de Segurança Interna * Gabinete Coordenador de Segurança * Acesso ao direito * Transportes * Agricultura * Produtos agro-pecuários * Abastecimento de produtos agrícolas * Mar * Abastecimento de pescado * Pescas * Energia * Energia eléctrica * Derivados do petróleo * Gás natural * Gás * Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil * Administração Pública * Contratação pública * Autorização de despesas * Autorização administrativa * Juntas médicas * Incapacidades * Avaliação da incapacidade * Recursos humanos * Aulas * Leccionação * Formação * Regime presencial * Apoio social * Actividades de tempos livres * Centros de dia * Trabalhadores * Interdições * Viagens de finalistas * Limites * Restrição * Acesso * Espaços públicos * Edifícios públicos * Diligências * Faltas * Justo impedimento * Faltas justificadas * Encerramento * Instalações * Prazo * Suspensão do prazo * Deferimento tácito * Licenciamento * Prestações sociais * Subsídio de doença * Protecção na parentalidade * Subsídios * Assistência a netos * Apoio excepcional * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Regime de protecção social convergente * Redução * Diferimento * Pagamento de contribuições * Voluntariado * Dispensa de serviço * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Valor probatório * Suporte digital * Documentos * Fotocópias * Marcação de férias * Mapa de férias * Taxas moderadoras * Dispensa de cobrança de taxas moderadoras * Diagnóstico * Tratamento da doença * Voluntariado social * Levantamento de Restrição de Encerramento * Comércio electrónico * Comercialização de Serviços à Distância * Plataformas electrónicas * Direcção-Geral de Saúde * Equipamento de protecção individual * Equipamentos de proteção * Utilização do equipamento de protecção individual * Levantamento das Medidas de Confinamento * Prorrogação da Declaração da Situação de Calamidade * Abrantes * Alcácer do Sal * Águeda * Alcochete * Alenquer * Aguiar da Beira * Alandroal * Albergaria-a-Velha * Albufeira * Alcanena * Alcobaça * Alfândega da Fé * Alijó * Almada * Amadora * Amarante * Amares * Arouca * Arruda dos Vinhos * Aveiro * Azambuja * Baião * Barcelos * Barreiro * Batalha * Beja * Belmonte * Benavente * Borba * Braga * Bragança * Cabeceiras de Basto * Cadaval * Caminha * Cartaxo * Cascais * Castelo Branco * Castelo de Paiva * Celorico de Basto * Chamusca * Chaves * Cinfães * Constância * Covilhã * Espinho * Esposende * Estremoz * Fafe * Figueira da Foz * Fornos de Algodres * Fundão * Gondomar * Guarda * Guimarães * Idanha-a-Nova * Lisboa * Loures * Macedo de Cavaleiros * Mafra * Maia * Marco de Canaveses * Matosinhos * Mesão Frio * Mogadouro * Moimenta da Beira * Moita * Mondim de Basto * Montijo * Murça * Odivelas * Oeiras * Oliveira de Azeméis * Oliveira de Frades * Ovar * Palmela * Paredes de Coura * Paredes * Penacova * Penafiel * Peso da Régua * Pinhel * Ponte de Lima * Porto * Póvoa de Varzim * Póvoa de Lanhoso * Redondo * Ribeira de Pena * Rio Maior * Sabrosa * Santa Comba Dão * Santa Maria da Feira * Santa Marta de Penaguião * Santarém * Santo Tirso * São Brás de Alportel * São João da Madeira * São João da Pesqueira * Sardoal * Seixal * Sesimbra * Setúbal * Sever do Vouga * Sines * Sintra * Sobral de Monte Agraço * Tabuaço * Tondela * Trancoso * Trofa * Vale de Cambra * Valença * Valongo * Viana do Alentejo * Viana do Castelo * Vila do Conde * Vila Flor * Vila Franca de Xira * Vila Nova da Cerveira * Vila Nova de Famalicão * Vila Nova de Gaia * Vila Pouca de Aguiar * Vila Real * Vila Velha de Ródão * Vila Verde * Vila Viçosa * Vizela * Municípios * Município de Alcácer do Sal * Município de Alcochete * Município de Alenquer * Município de Alfândega da Fé * Município de Alijó * Município de Almada * Município da Amadora * Município de Amarante * Município de Amares * Município de Arouca * Município de Arruda dos Vinhos * Município de Aveiro * Município da Azambuja * Município de Baião * Município de Barcelos * Município do Barreiro * Município da Batalha * Município de Beja * Município de Belmonte * Município de Benavente * Município de Borba * Município de Braga * Município de Bragança * Município de Cabeceiras de Basto * Município de Cadaval * Município de Caminha * Município do Cartaxo * Município de Cascais * Município de Castelo Branco * Município de Castelo de Paiva * Município de Celorico de Basto * Município da Chamusca * Município de Chaves * Município de Cinfães * Município de Constância * Município da Covilhã * Município de Espinho * Município de Esposende * Município de Estremoz * Município de Fafe * Município da Figueira da Foz * Município de Fornos de Algodres * Município do Fundão * Município de Gondomar * Município da Guarda * Município de Guimarães * Município de Idanha-a-Nova * Município de Lisboa * Município de Loures * Município de Macedo de Cavaleiros * Município de Mafra * Município da Maia * Município de Marco de Canaveses * Município de Matosinhos * Município de Mesão Frio * Município de Mogadouro * Município de Moimenta da Beira * Município da Moita * Município de Mondim de Basto * Município do Montijo * Município de Murça * Município de Odivelas * Município de Oeiras * Município de Oliveira de Azeméis * Município de Oliveira de Frades * Município de Ovar * Município de Palmela * Município de Paredes de Coura * Município de Paredes * Município de Penacova * Município de Penafiel * Município de Peso da Régua * Município de Pinhel * Município de Ponte de Lima * Município do Porto * Município da Póvoa de Varzim * Município de Póvoa de Lanhoso * Município de Redondo * Município de Ribeira de Pena * Município de Rio Maior * Município de Sabrosa * Município de Santa Comba Dão * Município de Santa Maria da Feira * Município de Santa Marta de Penaguião * Município de Santarém * Município de Santo Tirso * Município de São Brás de Alportel * Município de São João da Madeira * Município de São João da Pesqueira * Município do Sardoal * Município do Seixal * Município de Sesimbra * Município de Setúbal * Município de Sever do Vouga * Município de Sines * Município de Sintra * Município de Sobral de Monte Agraço * Município de Tabuaço * Município de Tondela * Município de Trancoso * Município da Trofa * Município de Vale de Cambra * Município de Valença * Município de Valongo * Município de Viana do Alentejo * Município de Viana do Castelo * Município de Vila do Conde * Município de Vila Flor * Município de Vila Franca de Xira * Município de Vila Nova de Cerveira * Município de Vila Nova de Famalicão * Município de Vila Nova de Gaia * Município de Vila Pouca de Aguiar * Município de Vila Real * Município de Vila Velha de Ródão * Município de Vila Verde * Município de Vila Viçosa * Município de Vizela * Município de Felgueiras * Município de Lousada * Município de Paços de Ferreira * Felgueiras * Lousada * Paços de Ferreira * Recolhimento Domiciliário * Dever Cívico de Recolhimento Domiciliário * Estabelecimentos de comércio a retalho * Horário * Período de funcionamento * Celebração * Eventos * Horário desfasado * Organização do trabalho * Agregado familiar * Ajuntamento * Feira * Mercados de Levante * Câmara Municipal * Cerimónias Religiosas * Espectáculos * Proibição de circular * Ministro de culto * Credenciação * Órgãos competentes * Igrejas * Confissões religiosas * Deslocações Autorizadas * Via pública * Condicionamento * Estabelecimentos industriais * Estabelecimentos comerciais * Serviços * Tráfego aéreo * Aeroportos * Transporte de passageiros * Polícia Municipal * Cessação do exercício da actividade * Estrutura de monitorização da situação de calamidade * Subcomissão COVID-19 * Comissão Nacional de Protecção Civil * Confinamento Obrigatório * Sistema STAYAWAY COVID * Autoridade de Segurança Alimentar e Económica * Casamento * Eventos corporativos * Batizados * Eventos de Natureza Familiar * Feiras comerciais * Máscaras * Viseira * Eventos com público * Avaliação de riscos * Funeral * Teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 * Vôos * Teste * Exames * ANA - Aeroportos de Portugal * Restauração * Bares * Estabelecimentos de bebidas * Café * Pastelaria * Espaços de dança * Museus * Monumentos * Palácios * Sítios Arqueológicos * Eventos de natureza cultural * Sala de Espetáculos * Cinemas * Actividade física * Desporto * Treinos * Competições desportivas * Primeira Liga de Futebol Profissional * Estruturas residenciais * Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados * Jogos de fortuna e azar * Casinos * Jogo do bingo * Cuidados pessoais * Esteticista * Profissionais de Beleza e Estética * Diversões * Comissão municipal de protecção civil * Centros distritais da Segurança Social * Unidade de cuidados na comunidade * Concelhos de Risco Moderado * Concelhos de Risco Elevado * Concelhos de Risco Muito Elevado * Concelhos de Risco Extremo * Continente Português * Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais * Corpo da Guarda Prisional
Principais Conexões Decreto Nº 3-A/2021 , 2021-01-14
Observações I- O presente decreto altera o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 4.º, 15.º, 31.º e 38.º;
b) são aditados os artigos 31.º-A a 31.º-C;
c) são alterados os anexos I e II;
d) são revogados a alínea i) do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 15.º, os n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o ponto 3-A do anexo I e o ponto 43 do anexo II.

II- O presente decreto procede:
a) À restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, nos termos do artigo 4.º do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas, bem como das demais alterações enunciadas nas alíneas seguintes;
b) Ao encerramento das lojas de cidadão, nos termos do artigo 31.º do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
c) À suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, nos termos do artigo 31.º-A do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
d) À suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, nos termos do artigo 31.º-A do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
e) À identificação de respostas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, nos termos do artigo 31.º-B do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
f) À suspensão de atividades formativas, nos termos do artigo 31.º-C do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
g) À determinação da possibilidade do membro do Governo responsável pela administração interna, em articulação com as outras áreas governativas, proceder à definição de medidas específicas de controlo e fiscalização, nos termos do artigo 38.º do
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
h) Ao encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;
i) Ao encerramento de centros de exame;
j) À imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.

III- É republicado, em anexo III ao presente decreto e do qual faz parte integrante, o
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto.

IV- O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.

V- O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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