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Sexta-feira, 03 de Maio de 2019

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Documento: 1 de 196
ID 576460
Diploma Despacho4510/2019
Publicação Diário da República, II Série, Nº 85, 2019-05-03
Páginas Da página 13456 à página 13457
E. Emitente Ministério das Finanças * Ministério da Justiça
Sumário Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.
D. Efeito 2019-05-01
Assuntos Direito Penal * Direito Financeiro * Direito das Sociedades * Direito Penal Internacional * Âmbito * Prevenção * Prevenção da criminalidade * Prevenção do branqueamento de vantagens ilícitas * Actividades criminosas * Crime * Crimes económicos * Produtos do crime * Capital * Branqueamento de capitais * Crime de branqueamento de capitais * Sector financeiro * Sistema financeiro * Instituições de crédito * Instituições financeiras * Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados * Beneficiário Efetivo * Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo * Registo do beneficiário efetivo * Registo Central de Beneficiário Efetivo * Regulamentação * Sociedades comerciais * Constituição de sociedades * Obrigação de informação * Obrigações declarativas * Incumprimentos das obrigações declarativas * Conglomerado financeiro * Trust * Risco * Avaliação de riscos * Países terceiros * Terrorismo * Repressão do terrorismo * Financiamento * Financiamento do terrorismo * Organismos internacionais * Grupo de ação financeira Internacional * Acordo geral sobre o comércio de serviços * Pessoas singulares * Protecção das pessoas singulares * Registo * Bases de dados * Dados electrónicos * Dados pessoais * Transferência de dados pessoais * Processamento de dados pessoais * Livre circulação de dados * Clientes * Protecção dos clientes * Auditores * Consultor * Técnicos de contas * Cargos públicos * Seguros * Seguros do ramo "vida" * Empresas * Seguradoras * Mediador de seguros * Serviços * Prestação de serviços * Prestadores de serviços * Fundos * Fundos fiduciários * Fiduciário * Contrato de crédito * Bens patrimoniais * Instrumentos financeiros * Mercado financeiro * Valores mobiliários * Investimento * Investimento colectivo * Empresa de investimento * Profissão * Profissionais liberais * Notário * Convenções * Convenção Europeia dos Direitos do Homem * Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias * Dever de sigilo * Unidade de informação financeira * Cooperação internacional * Conselho de segurança * Conselho de Segurança das Nações Unidas * Organização das Nações Unidas * Dever de vigilância * Supervisão * Infracções * Sanções * Dados estatísticos * Protecção de dados * Conservação de dados * Formação * Cooperação * Cooperação comunitária
Principais Conexões Portaria Nº 233/2018 , 2018-08-21
Lei Nº 89/2017 , 2017-08-21 ( Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo )
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Anotações Pessoais
  Texto Original | Texto - INCM  
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