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Quinta-feira, 01 de Junho de 2023

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ID 682131
Diploma Portaria Nº 149/2023
Publicação Diário da República, I Série, Nº 106, 2023-06-01
Páginas Da página 5 à página 6
E. Emitente Ministério da Justiça
Sumário Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.
Início Vig. 2023-06-02
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Direitos fundamentais * Cidadania * Cidadão nacional * Nacionalidade portuguesa * Administração Pública * Serviços da Administração Pública * Serviços e organismos da Administração Pública * Modernização administrativa * Simplificação administrativa * Serviço público * Rede de serviços públicos * Prestação de serviço público * Qualidade e eficiência nos serviços públicos * Atendimento nos serviços públicos * Segurança interna * Identificação * Documentos * Documentos de identificação * Documentos autênticos * Emissão de documentos * Concessão de documentos * Obtenção de documentos * Substituição de documentos * Cartão do cidadão * Informação * Identificação civil * Bilhete de identidade * Cartão de contribuinte * Número de identificação fiscal * Segurança social * Número de identificação da Segurança Social * Cartão de identificação de Segurança Social * Serviço de saúde * Serviços Públicos de Saúde * Serviço Nacional de Saúde * Utente * Nome * Nomes próprios * Apelidos * Filiação * Composição * Registo de nascimento * Residência * Emissão * Titularidade * Utilizadores * Procedimento * Procedimento administrativo * Prazo de emissão * Requerimentos * Instrução do pedido * Apresentação do pedido * Alteração do pedido * Conversão do pedido * Validade * Prazo de validade * Averbamento * Características * Informatização * Documentação electrónica * Segurança Electrónica * Assinatura * Assinatura electrónica * Certificação electrónica * Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) * Autenticidade * Impressos * Reclamação * Cancelamento * Apreensões * Competência * Dados pessoais * Recolha de dados pessoais * Utilização dos dados pessoais * Bases de dados * Dados pessoais informatizados * Protecção de dados pessoais * Processamento de dados pessoais * Correcção de dados pessoais * Actualização de dados * Acesso à informação * Serviços periféricos * Postos consulares * Cidadãos portugueses residentes no estrangeiro * Posto de atendimento * Serviços de atendimento ao cidadão * Taxas * Pagamento de taxas * Cobrança de taxas * Fixação de taxas * Tabelas de taxas * Regulamentação * Urgência * Taxa de urgência * Isenção * Isenções fiscais * Isenção de pagamento de taxa * Serviço externo * Extravio * Segunda via * Emissão de segunda via * Prazo de entrega * Redução de taxas * Gratuitidade * Recuperação do PUK * Instituto dos Registos e do Notariado * Emissão do Cartão do Cidadão * Renovação do Cartão do Cidadão * Alteração de Morada * Local de Entrega
Principais Conexões • Portaria Nº 291/2017 , 2017-09-28
Conexões  Diário da República
Observações I - O presente diploma altera o artigo 7.º e revoga o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.
II - O disposto no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na redação dada pela presente portaria, e o disposto no artigo anterior da presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de junho de 2023.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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