| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
681996 |
| Diploma |
Lei Nº 26/2023 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 104, 2023-05-30
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| Páginas |
Da página 6 à página 8
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| E. Emitente |
Assembleia da República |
| Sumário |
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
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| Início Vig. |
2023-06-01 | | Assuntos |
Direito Penal *
Direitos fundamentais *
Protecção dos direitos fundamentais *
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia *
Direitos liberdades e garantias *
Direitos liberdades e garantias pessoais *
Pessoas singulares *
Protecção das pessoas singulares *
Tecnologia de informação *
Comunicações electrónicas *
Via electrónica *
Suportes informáticos *
Sistemas de informação *
Rede informática *
Infracções *
Crime *
Criminalidade *
Código Penal *
Alterações ao Código Penal *
Vítimas *
Protecção da vítima *
Crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos *
Comércio electrónico *
Perturbação da vida privada *
Comunicação social *
Internet *
Meios de difusão pública generalizada *
Imagem *
Fotografia *
Gravação *
Difusão *
Direitos *
Privacidade *
Vida privada *
Violação da reserva da vida privada *
Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada *
Protecção da reserva da vida privada *
Proteção da Intimidade da Vida Privada na Internet *
Crimes contra as pessoas *
Crimes contra a reserva da vida privada *
Divulgação *
Divulgação de factos da vida privada *
Vida familiar *
Vida sexual *
Devassa através de meio de comunicação social da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada *
Procedimento criminal *
Queixa *
Penas *
Pena privativa de liberdade |
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Principais Conexões
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•
Decreto-Lei Nº 7/2004
, 2004-01-07
( Regime Jurídico do Comércio Electrónico )
•
Directiva CE Nº 2000/31/CE
, 2000-07-17
( Directiva sobre o Comércio Electrónico )
•
Decreto-Lei Nº 48/95
, 1995-03-15
[ Código Penal (1995) ]
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Conexões
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 Diário da República
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| Observações |
A presente lei reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, procedendo à:
a) alteração dos artigos 192.º, 193.º, 197.º e 198.º do Código Penal , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e
b) alteração dos artigos 19.º-A e 19.º-B do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
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| Anotações Pessoais |
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