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Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

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Documento: 1 de 1
ID 680771
Diploma Decreto-Lei Nº 30/2023
Publicação Diário da República, I Série, Nº 87, 2023-05-05
Páginas Da página 8 à página 9
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.
Início Vig. 2023-05-06
Assuntos Direito Administrativo * Direito Judiciário * Organização judiciária * Tribunais * Tribunais tributários * Tribunais fiscais * Tribunais administrativos * Tribunais Administrativos e Fiscais * Criação * Regime excepcional * Regime jurídico temporário * Jurisdição Administrativa e Fiscal * Extinção da instância * Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais * Âmbito de aplicação * Processos pendentes * Negócio jurídico * Confissão * Desistência * Transacção * Acordo * Incentivos * Taxa de justiça * Dispensa de pagamento * Custas de parte * Reembolso
Conexões  Diário da República
Observações O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes que correm termos na jurisdição administrativa e fiscal e que terminam por extinção da instância, em razão de confissão, de desistência, de transação ou de acordo apresentado até 14 de setembro de 2026.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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