| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
680770 |
| Diploma |
Decreto-Lei Nº 29/2023 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 87, 2023-05-05
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| Páginas |
Da página 2 à página 7
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.
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| Início Vig. |
2023-06-04 | | Assuntos |
Direito Comunitário *
Directiva comunitária *
Transposição para a Ordem Jurídica Interna *
Direito Estradal *
Segurança *
Segurança rodoviária *
Circulação rodoviária *
Regime jurídico *
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques *
Transportes *
Transportes rodoviários *
Veículos *
Categoria de veículos *
Veículos automóveis ligeiros *
Veículos ligeiros *
Veículos pesados *
Veículos comerciais *
Automóveis *
Reboques *
Inspecção *
Inspecção técnica *
Inspecção de veículos *
Inspecção periódica *
Inspecções extraordinárias *
Inspecção periódica de veículos *
Inspecção extraordinária de veículos *
Periodicidade *
Controlo *
Controlo técnico *
Certificado *
Comunidade Europeia *
Estados Membros *
Estados Comunitários *
Política Comum dos Transportes *
Veículos a motor *
Ambulâncias *
Táxis *
Motociclos *
Triciclos *
Quadriciclos *
Controlo prévio *
Verificação *
Verificação periódica *
Motores *
Motores de ignição por compressão *
Motores a gasolina *
Sistema de travagem *
Travões *
Combustíveis *
Gasóleo *
Gasolina *
Poluição *
Poluição atmosférica *
Poluentes *
Poluentes atmosféricos *
Emissão de poluentes *
Emissão de poluentes atmosféricos *
Gases *
Gases poluentes *
Gases de escape *
Emissão de gases *
Emissão de gases poluentes *
Opacidade dos fumos *
Monóxido de carbono *
Dispositivo *
Dispositivos de limitação de velocidade *
Velocidade *
Limitação de velocidade *
Fabricante *
Harmonização *
Harmonização comunitária *
Decisão *
Decisão final *
Entidade competente *
Parlamento Europeu *
Conselho da União Europeia *
Matrícula *
Atribuição de matrícula *
Procedimento *
Prova da realização da inspecção *
Competência *
Reprovação na inspecção *
Deficiências *
Documentos *
Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. *
Guarda Nacional Republicana *
Polícia de Segurança Pública *
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária *
Fiscalização *
Contra-ordenações *
Regulamentação *
Avaliação *
Revisão *
Pontos de controlo obrigatórios *
Coimas |
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Principais Conexões
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•
Decreto-Lei Nº 144/2012
, 2012-07-11
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Conexões
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 Diário da República
Jornal Oficial da União Europeia
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| Observações |
I - O presente diploma modifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho da seguinte forma:
- altera os artigos 5.º e 18.º;
- os anexos i, vi e vii são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
- os anexos ii, v, viii e ix são publicados por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes.
II - As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, consideram-se feitas aos anexos da portaria a que se refere o artigo 3.º.
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| Anotações Pessoais |
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