| Documento: |
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| ID |
674619 |
| Diploma |
Lei Nº 5/2023 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 15, 2023-01-20
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| Páginas |
Da página 2 à página 3
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| E. Emitente |
Assembleia da República |
| Sumário |
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
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| Início Vig. |
2023-01-21 |
| Assuntos |
Direito Constitucional *
Programa de Estabilização Económica e Social *
Desenvolvimento económico *
Desenvolvimento social *
Alteração legislativa *
Servidão administrativa *
Restrições de utilidade pública *
Declaração de utilidade pública *
Bens expropriados *
Expropriações *
Processo de expropriação *
Expropriações por utilidade pública *
Regime especial de expropriação *
Tutela administrativa *
Legalidade administrativa *
Regime excepcional *
Regime extraordinário *
Regime especial *
Posse administrativa *
Bens imóveis *
Constituição de servidões *
Projectos Integrados *
Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a Execução de Projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social *
Urgência *
Procedimento *
Garantias *
Conteúdos *
Indemnização *
Atravessamento *
Ocupação *
Prédios particulares *
Reversão *
Regime subsidiário |
| Trabalhos Preparatórios |
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
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Principais Conexões
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Decreto-Lei Nº 15/2021
, 2021-02-23
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Conexões
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 Diário da República
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| Observações |
O presente diploma altera os artigos 1.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro
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| Anotações Pessoais |
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