| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
674314 |
| Diploma |
Lei Nº 2/2023 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 11, 2023-01-16
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| Páginas |
Da página 2 à página 19
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| E. Emitente |
Assembleia da República |
| Sumário |
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
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| Início Vig. |
2023-02-15 | | Assuntos |
Direito Penal *
Direito Processual Penal *
Direito Penal Internacional *
Direito Internacional Público *
Relações internacionais *
Relações externas *
Segurança internacional *
Crime *
Crimes contra a paz *
Terrorismo *
Terrorismo internacional *
Actos terroristas *
Infrações terroristas *
Repressão do terrorismo *
Financiamento *
Financiamento do terrorismo *
Investigação criminal *
Organização da investigação criminal *
Lei de Organização da Investigação Criminal *
Criminalidade violenta *
Protecção às vítimas de crimes violentos *
Vítimas de crimes violentos *
Violência doméstica *
Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica *
Código Penal *
Alterações ao Código Penal *
Código de Processo Penal *
Alterações ao Código de Processo Penal *
Polícia Judiciária *
Lei orgânica da polícia judiciária |
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Principais Conexões
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•
Decreto-Lei Nº 137/2019
, 2019-09-13
[ Orgânica da Polícia Judiciária (2019) ]
•
Directiva UE Nº 2017/541
, 2017-03-31
•
Lei Nº 104/2009
, 2009-09-14
( Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica )
•
Lei Nº 49/2008
, 2008-08-27
( Lei de Organização da Investigação Criminal )
•
Lei Nº 52/2003
, 2003-08-22
[ Lei de combate ao terrorismo (2003) ]
•
Lei Nº 5/2002
, 2002-01-11
•
Lei Nº 101/2001
, 2001-08-25
•
Lei Nº 93/99
, 1999-07-14
( Medidas para Protecção de Testemunhas em Processo Penal )
•
Decreto-Lei Nº 48/95
, 1995-03-15
[ Código Penal (1995) ]
•
Decreto-Lei Nº 78/87
, 1987-02-17
[ Código de Processo Penal (1987) ]
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Conexões
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 Diário da República
•
Lei Nº 13/2022
, 2022-08-01
•
Lei Nº 99-A/2021
, 2021-12-31
•
Lei Nº 79/2021
, 2021-11-24
•
Lei Nº 73/2021
, 2021-11-12
•
Lei Nº 16/2019
, 2019-02-14
•
Lei Nº 30/2017
, 2017-05-30
•
Lei Nº 121/2015
, 2015-09-01
•
Lei Nº 61/2015
, 2015-06-24
•
Lei Nº 60/2015
, 2015-06-24
•
Lei Nº 57/2015
, 2015-06-23
•
Lei Nº 55/2015
, 2015-06-23
•
Lei Nº 38/2015
, 2015-05-11
•
Lei Nº 60/2013
, 2013-08-23
•
Lei Nº 34/2013
, 2013-05-16
[ Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada e da Autoproteção (2013) ]
•
Decreto-Lei Nº 242/2012
, 2012-11-07
•
Lei Nº 17/2011
, 2011-05-03
•
Decreto-Lei Nº 317/2009
, 2009-10-30
[ Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (2009) ]
•
Lei Nº 29/2008
, 2008-07-04
•
Lei Nº 25/2008
, 2008-06-05
( Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais )
•
Lei Nº 19/2008
, 2008-04-21
•
Lei Nº 59/2007
, 2007-09-04
•
Lei Nº 5/2006
, 2006-02-23
( Regime Jurídico das Armas e Munições )
Jornal Oficial da União Europeia
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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| Observações |
I - A presente lei completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, procedendo à alteração dos seguintes diplomas:
a) altera o artigo 16.º da Lei n.º 93/99, de 14 de julho
b) altera o artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
c) altera o artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
d) Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto:
- altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º-A, 6.º-A e 8.º;
- revoga o n.º 5 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 4.º e o artigo 5.º, e
e) altera o artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
f) altera o artigo 1.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro
g) altera o artigo 368.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
h) altera os artigos 1.º e 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
i) altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
II - É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.
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| Anotações Pessoais |
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