| Documento: |
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| ID |
674234 |
| Diploma |
Resolução do Conselho de Ministros Nº 2-A/2023 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 10, 2023-01-13
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| Páginas |
Da página 2 à página 17
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
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| Início Vig. |
2023-01-14 |
| Assuntos |
Direito Constitucional *
Direito Administrativo *
Direito Administrativo do Trabalho *
Cargos políticos *
Titulares de cargos políticos *
Cargos públicos *
Altos cargos públicos *
Titulares de altos cargos públicos *
Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos *
Membros do Governo *
Presidente da República *
Questionário *
Questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República *
Primeiro-Ministro *
Ministros *
Secretários de Estado *
Classificação de Nacional Secreto *
Destruição *
Nomeação *
Cessação de funções |
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Principais Conexões
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Lei Nº 52/2019
, 2019-07-31
( Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos )
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Conexões
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 Diário da República
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| Observações |
O presente diploma aprova o questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República, constante do anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante.
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| Anotações Pessoais |
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