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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023

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Documento: 1 de 19
ID 673491
Diploma Decreto-Lei Nº 90/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 251, 2022-12-30
Páginas Da página 13 à página 15
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Prorroga a validade de diversos documentos.
D. Efeito 2023-01-01
Início Vig. 2022-12-31
Assuntos Direito Administrativo * Direito Estradal * Administração Pública * Veículos * Condução * Título de condução * Carta de condução * Carta de condução estrangeira * Emissão * Acordos bilaterais * Regime transitório * Regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido * Âmbito de aplicação * Residentes * Reconhecimento * Troca de títulos de condução * Troca de cartas de condução * Reino Unido * Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir * Código da Estrada * Cidadão nacional * Cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Principais Conexões • Decreto-Lei Nº 25-B/2021 , 2021-03-30
• Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 ( Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19 )
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações O presente decreto-lei modifica os seguintes diplomas:
a) - relativamente ao Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março:
- altera os artigos 1.º, 2.º e 8.º,
- adita o artigo 4.º-A
b) altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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