| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
673487 |
| Diploma |
Decreto-Lei Nº 87-C/2022 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 250, 2022-12-29
|
| Páginas |
Da página 10 à página 13
|
| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
|
| Início Vig. |
2022-12-30 | | Assuntos |
Direito Local *
Direito do Ambiente *
Águas *
Consumo público *
Captação de água *
Tratamento de águas *
Distribuição de água *
Efluentes *
Recolha de efluentes *
Tratamento de efluentes industriais *
Rejeição de efluentes *
Redes fixas *
Resíduos sólidos *
Recolha de resíduos sólidos *
Tratamento de resíduos sólidos *
Exploração *
Gestão *
Sistemas multimunicipais *
Sistemas municipais *
Concessão *
Bens afectos à concessão *
Prazo da concessão *
Objecto da concessão *
Formação do contrato *
Conteúdo do contrato *
Modificação unilateral do contrato *
Nulidade *
Poderes do concedente *
Modo de gestão *
Entidades gestoras *
Sistemas multimunicipais de água *
Concessionários *
Concessão de sistemas multimunicipais *
Regime jurídico dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público *
Regime jurídico dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos *
Regime jurídico dos sistemas multimunicipais de recolha tratamento e rejeição de efluentes *
Direito Administrativo *
Resíduos *
Resíduos urbanos *
Resíduos sólidos urbanos *
Gestão de resíduos *
Sistemas municipais de água *
Exploração de águas *
Regime de exploração *
Regime jurídico *
Serviços *
Serviço público *
Prestação de serviços *
Prestação de serviço público *
Abastecimento público *
Abastecimento de água *
Rede de abastecimento de água *
Rede pública de abastecimento de água *
Águas residuais *
Saneamento *
Saneamento de águas residuais *
Captação de águas públicas *
Tratamento *
Água para consumo público *
Regime da concessão *
Financiamento *
Tarifas *
Fixação de tarifas *
Critério *
Exploração da concessão *
Autorização *
Aprovação *
Fiscalização *
Responsabilidade civil extracontratual *
Infra-estruturas *
Construção *
Domínio público *
Utilização do domínio público *
Servidão *
Expropriações *
Dispensa de licenciamento *
Sanções *
Multas *
Multas contratuais *
Sequestro da concessão *
Modificação da concessão *
Subconcessão *
Extinção da concessão *
Termo da concessão *
Resgate da concessão *
Contencioso *
Direito do Consumo *
Defesa do consumidor *
Tratamento de efluentes *
Regulamentação *
Revisão de tarifas *
Contrato de fornecimento *
Observatório *
Composição *
Competência *
Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal *
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal *
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo *
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto *
Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto *
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve *
Desvios de recuperação de gastos *
Ano 2023 |
|
Principais Conexões
|
•
Decreto-Lei Nº 124/2021
, 2021-12-30
•
Decreto-Lei Nº 16/2021
, 2021-02-24
| |
Conexões
|
 Diário da República
|
| Observações |
I - O presente diploma altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro.
II - O presente decreto-lei define, para o ano de 2023, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão relativos:
a) Ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, criado através do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio;
b) Ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, criado através do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
c) Ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, criado através do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
d) Ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, criado através do Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, na sua redação atual;
III - Tarifário aplicável em 2023
1 - Mantêm-se vigentes, no ano de 2023, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão, aplicados em 2022, aos utilizadores municipais, utilizadores finais e clientes dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, do Norte de Portugal, do Vale do Tejo e do Algarve, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto.
2 - Mantêm-se vigentes, no ano de 2023, as tarifas a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e previstas nos anexos IV e V ao referido decreto-lei, tal como aplicadas em 2022 por força do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2021, de 30 de dezembro.
3 - Os tarifários aplicáveis em 2023, referidos nos números anteriores, são atualizados de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação, sem prejuízo dos acertos a que seja necessário proceder anualmente nos termos previstos nos contratos de concessão.
4 - Excetua-se do disposto no número anterior:
a) A tarifa aplicada pela EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., nas atividades em alta ao abrigo do contrato celebrado com a Águas do Vale do Tejo, S. A., cuja atualização obedece ao regime contratualmente estabelecido e constante da nota (4) do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
b) As trajetórias tarifárias, as tarifas, os rendimentos tarifários e os demais valores estabelecidos nos contratos de concessão para o ano de 2023, bem como as respetivas regras de atualização, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, criados através do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março.
e) Ao sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, criado através do Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, na sua redação atual;
f) Ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve, criado através do Decreto-Lei n.º 93/2019, de 15 de julho.
|
| Anotações Pessoais |
|
|
