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Documento:

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673486

Diploma

Decreto-Lei Nº 87-B/2022

Publicação

Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 250, 2022-12-29

Páginas

Da página 6 à página 9

E. Emitente

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Início Vig.

2022-12-30

Assuntos

Direito Administrativo * Direito Local * Direito Constitucional * Autarquias locais * Órgãos de soberania * Poder local * Reforço do poder local * Descentralização da administração pública * Municípios * Democracia * Participação democrática dos cidadãos * Transferências * Atribuições * Transferência de atribuições * Transferência de competências * Transferência de atribuições e competências * Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais * Lei de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais * Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais * Entidades intermunicipais * Desenvolvimento * Delegação de competências * Contrato de delegação de competências * Setor Social e Solidário * Acção social * Sistema de Segurança Social * Subsistema de acção social * Órgãos municipais * Serviço de atendimento * Acompanhamento social * Cartas Sociais Municipais * Respostas sociais * Equipamento social * Prestação Pecuniária de Caráter Eventual * Atribuição de subsídios * Relatório de Diagnóstico * Competência * Instrumentos Estratégicos e de Planeamento * Carta social Supramunicipal * Conteúdos * Actualização * Divulgação * Serviços * Equipamento * Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social * Apoio social * Serviço de atendimento e de acompanhamento social * Comissão de Acompanhamento da Implementação e Desenvolvimento do Quadro de Competências no domínio da Ação Social * Acordo de inserção * Componente de apoio à família * Recursos financeiros * Ano 2020 * Ano 2021 * Ano 2022 * Fontes de financiamento * Salvaguarda de direitos * Comissão de Acompanhamento * Regime transitório * Contrato de inserção * Acordo * Protocolo * Composição da comissão * Associação Nacional dos Municípios Portugueses * Membros do Governo * Direcção-Geral do Orçamento * Instituto da Segurança Social * Instituto de Emprego e Formação Profissional

Principais Conexões

• Decreto-Lei Nº 55/2020 , 2020-08-12

Conexões

Diário da República

Observações

O presente diploma altera os artigos 14.º, 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

Anotações Pessoais

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Texto Original | DR completo do dia - INCM

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