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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 667757
Diploma Decreto-Lei59/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 177, 2022-09-13
Páginas Da página 2 à página 9
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.
Início Vig. 2023-01-01
Assuntos Direito Rural * Direito Agrário * União Europeia * Estados Membros * Estados Comunitários * Políticas comunitárias * Política Agrícola Comum * Saúde * Saúde animal * Bem-estar dos animais * Protecção da saúde animal * Sanidade animal * Saúde pública * Protecção da saúde pública * Consumidores * Defesa do consumidor * Comércio de animais * Trocas intracomunitárias * Agricultura * Animais * Animais vivos * Suínos * Suínos reprodutores * Suínos reprodutores híbridos * Animais reprodutores * Controlo * Controlo veterinário * Controlo zootécnico * Controlo oficial * Veterinário * Veterinário oficial * Normas sanitárias * Controlo sanitário * Prevenção da doença * Controlo de doenças * Propagação de doenças * Medidas de erradicação * Abate de animais * Produtos germinais * Vacinação * Vacinas * Risco * Risco para a saúde * Riscos para a saúde humana * Vigilância * Financiamento * Financiamento comunitário * Contribuição financeira * Participação comunitária * Certificado * Certificado zootécnico * Certificado comunitário * Certificado de conformidade * Despesas * Despesas no domínio veterinário * Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária * Reconhecimento * Associações de criadores * Centros * Produção animal * Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária * Secretariado técnico * Contra-ordenações * Sanções acessórias * Instrução * Decisão * Processo de contra-ordenação * Destino do produto das coimas * Taxas * Regiões Autónomas * Regime transitório
Principais Conexões Regulamento UE Nº 2016/1012 , 2016-06-29
Decreto-Lei Nº 79/2011 , 2011-06-20
Decreto-Lei Nº 349/2007 , 2007-10-19
Decreto-Lei Nº 226/92 , 1992-10-21
Portaria Nº 748/92 , 1992-08-01
Portaria Nº 1066/91 , 1991-10-22
Portaria Nº 385/77 , 1977-06-25
Decreto-Lei Nº 37/75 , 1975-01-31
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I - São revogados:
a) As alíneas e), i) e j) do artigo 2.º e o artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de janeiro, na sua redação atual;
b) O
Decreto-Lei n.º 226/92, de 21 de outubro;
c) O
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual;
d) Os anexos ii, iii e vi do
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, na sua redação atual;
e) A
Portaria n.º 385/77, de 25 de junho;
f) A
Portaria n.º 1066/91, de 22 de outubro;
g) A
Portaria n.º 748/92, de 1 de agosto.

II - Disposição transitória
1 - Os secretários técnicos em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei não carecem de permissão administrativa prévia, por parte da DGAV, para o exercício de funções.
2 - As organizações de criadores, as organizações de produção animal, as associações de produtores, as empresas privadas e as outras organizações ou associações que tenham sido reconhecidas ao abrigo dos atos normativos revogados pelo presente decreto-lei não carecem de novo reconhecimento.
3 - Os programas de conservação e melhoramento executados por organizações de criadores, organizações de produção animal, associações de produtores, empresas privadas ou outras organizações ou associações e que preencham os requisitos previstos nos atos normativos revogados pelo presente decreto-lei não carecem de nova aprovação, devendo, porém, conformar-se com o Regulamento (UE) 2016/1012.

III - Pelos serviços prestados e encargos associados aos artigos 4.º e 8.º do Regulamento (UE) 2016/1012 são devidas taxas de montante e regime a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.
IV - Regiões autónomas:
1 - Sem prejuízo das competências legislativas e regulamentares próprias, a execução administrativa do presente decreto-lei nas regiões autónomas cabe aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei.
2 - O produto das coimas e taxas cobradas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.

Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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