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Quarta-feira, 07 de Setembro de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 667467
Diploma Decreto-Lei57-B/2022
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 172, 2022-09-06
Páginas Da página 2 à página 3
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.
Início Vig. 2022-09-07
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Consumo * Energia * Política energética * Sector energético * Gás * Gás natural * Consumo de gás natural * Distribuição de gás natural * Fornecimento de gás natural * Compra e venda * Consumidores * Defesa do consumidor * Abastecimento * Clientes * Protecção dos clientes * Regulamento de tarifário * Fonte de energia * Fontes de energia renováveis * Mercado organizado * Liberalização do mercado * Comércio * Relações comerciais * Rede de distribuição * Rede de distribuição nacional * Mercado interno de gás natural * Fornecimentos * Contrato de fornecimento * Fornecimento de gás * Sistema tarifário * Tarifas * Tarifas reguladas de venda de gás natural * Cliente final * Regulamento de relações comerciais * Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos * Agência para a Energia * Comercializador de último recurso * Sanções * Contra-ordenações * Coimas * Estado * Reavaliação * Conselho Nacional do Consumo
Conexões  Diário da República
Observações No prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a ADENE, ouvida a ERSE, entrega ao membro do Governo responsável pela área da energia um relatório sobre a aplicação do disposto no presente decreto-lei e das condições do mercado do gás natural.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM  
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