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Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 666708
Diploma Portaria Nº 205-B/2022
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 157, 2022-08-16
Páginas Da página 2 à página 6
E. Emitente Ministério da Agricultura e Alimentação
Sumário Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Início Vig. 2022-08-17
Assuntos Direito Constitucional * Direito Económico * Direito Agrário * Incêndios * Incêndios florestais * Catástrofe natural * Calamidade pública * Surto anormal de incêndios * Surto anormal de incêndios florestais * Vítimas de incêndios * Agricultor * Financiamento * Medidas especiais * Vítimas * Prejuízos * Danos patrimoniais * Calamidades * Carácter excepcional * Ajuda extraordinária * Apoio excepcional * Concessão de apoios * Apoio extraordinário * Regulamentação * Beneficiários * Critérios de elegibilidade * Dotações orçamentais * Auxílios estatais * Procedimento * Candidaturas * Apresentação de candidaturas * Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas * Análise * Decisão * Pagamento * Gestão orçamental
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I - Os apoios previstos na presente portaria são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, alterado pelo Regulamento (UE) 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola.
II - Os apoios a conceder no âmbito da presente portaria são cumuláveis com outros auxílios de minimis, qualquer que seja a sua forma ou o objetivo prosseguido, e independentemente de serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União Europeia, encontrando-se o resultado dessa cumulação sujeito aos limites previstos no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013.
III - Caso se verifique que o montante individual do apoio excecional de crise venha a ultrapassar o limite estipulado no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual do apoio.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM  
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