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Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 666666
Diploma Lei17/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 158, 2022-08-17
Páginas Da página 2 à página 116
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
Início Vig. 2022-09-16
Assuntos Direito da Concorrência * Direito Comercial * Direito das Empresas * Direito das Sociedades * Regime jurídico * Aprovação * Regime jurídico da concorrência * Concorrência * Política de Concorrência * Regras da concorrência * Alteração ao regime jurídico da concorrência * Autoridade da Concorrência * Livre concorrência * Princípio da plena concorrência * Concorrência leal * Protecção da concorrência * Proibição de concorrência * Concorrência desleal * Actividades anti-concorrenciais * Efeitos anti-concorrenciais * Objecto * Âmbito de aplicação * Definição * Sociedades * Empresas * Entidades públicas empresariais * Empresas de Interesse Económico Geral * Órgãos de defesa da concorrência * Escrutínio * Plenário da Assembleia da República * Supervisão * Entidade reguladora * Entidade competente * Órgãos administrativos * Autoridades de concorrência * Prioridades * Missões * Processamento * Denúncia * Registo da denúncia * Pacto de não concorrência * Práticas proibidas * Práticas restritivas da concorrência * Práticas individuais restritivas da concorrência * Acordo * Acordo de empresa * Acordos restritivos da concorrência * Acordos decisões e práticas concertadas * Celebração de acordos * Práticas concertadas entre empresas * Justificação * Indicação do motivo justificativo * Coligações entre empresas * Concentração de empresas * Operações de concentração * Proibição da concentração de empresas * Controlo da concentração de empresas * Notificação prévia * Quota de mercado * Volume de negócios * Mercados * Mercado interno * Suspensão * Posição dominante * Abuso de posição dominante * Dependência económica * Abuso de dependência económica * Prestação de informações * Direito à informação * Controlo * Notificação * Produção de efeitos * Desistência * Renúncia * Intervenção no processo * Procedimento * Procedimento administrativo * Processos * Inquérito * Abertura do inquérito * Poder sancionatório * Inquirição * Inquirição de testemunhas * Inquirição de testemunhas no decurso do inquérito * Buscas * Busca domiciliária * Apreensões * Apreensão de documentos * Apreensão de bens * Audiência prévia * Competência territorial * Transacção * Conversações * Arquivamento * Arquivamento do processo * Arquivamento de inquérito * Injunção * Condicionalismo * Decisão * Encerramento do inquérito * Instrução * Instrução do processo * Audição * Decisão instrutória * Sigilo comercial * Prova * Produção da prova * Publicidade do processo * Segredo de justiça * Consulta de processos * Medidas cautelares * Articulação * Entidades reguladoras sectoriais * Início oficioso do procedimento * Revogação da decisão * Regime aplicável * Recomendação * Estudo * Estudos de mercado * Inspecção * Auditoria * Auxílios públicos * Regulamentação * Procedimento de Regulamentação * Infracções * Responsabilidade penal * Responsabilidade penal das pessoas colectivas * Contra-ordenações * Processo de contra-ordenação * Sanções * Coimas * Determinação do montante da coima * Pagamento * Dispensa * Dispensa da coima * Dispensa de pagamento * Regime das dispensas * Redução * Redução das coimas * Sanções acessórias * Publicação da decisão condenatória * Proibição * Direito de participação procedimental * Procedimento concursal * Sanções pecuniárias * Sanção pecuniária compulsória * Prescrição * Prescrição do procedimento criminal * Prazo de prescrição * Atenuação especial da coima * Regime jurídico da dispensa e atenuação especial da coima * Atenuação * Atenuação especial * Termos da atenuação especial * Âmbito subjectivo * Requisitos * Cooperação * Titulares dos órgãos * Órgãos de direcção * Órgãos de fiscalização * Aprovação do regulamento * Recurso judicial * Regime processual * Tribunais * Tribunal competente * Efeitos do recurso * Decisões interlocutórias * Decisão final * Decisão condenatória * Competência * Tribunal de competência especializada para a concorrência * Instalação de tribunais * Controlo judicial * Divulgação * Publicidade da decisão condenatória * Taxas * Pagamento de taxas * Norma nacional * Legislação comunitária * Regime transitório * Aplicação da lei no tempo * Direito Económico * Estatutos da Autoridade da Concorrência * Disposições gerais * Natureza * Pessoas colectivas * Pessoas colectivas de direito público * Administração independente * Autonomia administrativa * Autonomia financeira * Autonomia de gestão * Independência * Orgânica * Independência técnica * Património próprio * Sede * Delegações * Princípio da especialidade * Atribuições * Poderes * Rede Europeia da Concorrência * Cooperação internacional * Organização * Órgãos * Conselho de Administração * Fiscal único * Composição * Órgãos colegiais * Presidente * Vice-Presidente * Vogais * Membros * Designação dos membros * Duração do mandato * Termo do mandato * Incompatibilidades * Impedimentos * Funcionamento * Delegação de poderes * Responsabilidade * Representação * Vinculação * Designação * Mandato * Retribuição * Trabalhadores * Prestadores de serviços * Serviços * Cargos de direcção * Gestão económico-financeira * Gestão patrimonial * Regime orçamental * Regime financeiro * Património * Receitas * Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Autoridade Nacional de Comunicações * Autoridade da Mobilidade e dos Transportes * Autoridade Nacional da Aviação Civil * Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção I. P. * Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos * Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos * Entidade Reguladora da Saúde * Despesas * Plano de actividades * Orçamento * Planos plurianuais * Relatório da gestão * Contas de exercício * Princípio da transparência * Recursos extraordinários * Diligência * Dever de sigilo * Controlo jurisdicional * Defesa do consumidor
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 125/2014 , 2014-08-18 ( Estatutos da Autoridade da Concorrência )
Lei Nº 19/2012 , 2012-05-08 [ Regime jurídico da concorrência (2012) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I - O presente diploma modifica os seguintes diplomas:
1) relativamente à
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio:
- altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º a 19.º, 21.º a 25.º, 27.º a 35.º, 43.º, 49.º, 55.º, 59.º, 64.º, 67.º a 69.º, 72.º a 74.º, 76.º a 81.º, 84.º a 87.º, 89.º a 92.º e 96.º;
- adita os os artigos 3.º-A, 5.º-A, 17.º-A, 30.º-A, 35.º-A a 35.º-E, 80.º-A a 80.º-E, 86.º-A, 89.º-A e 90.º-A;
- revoga o n.º 9 do artigo 23.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.º e o artigo 94.º-A, e
- introduz as seguintes alterações sistemáticas:
a) A secção i do capítulo ii passa a denominar-se «Tipos de práticas restritivas da concorrência»;
b) A secção ii do capítulo ii passa a denominar-se «Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência».

2) relativamente ao
Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto:
- altera os artigos 2.º, 10.º, 14.º a 17.º, 19.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º, 40.º, 42.º, 44.º e 46.º, e
- revoga o n.º 5 do artigo 42.º e a alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º

II - Republicação:
1 - É republicada no anexo i à presente lei, da qual faz parte integrante, a
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, com a redação introduzida pela presente lei.
2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se, respetivamente, «AdC» e «TFUE».
3 - São republicados no anexo ii à presente lei, da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.

III - Aplicação no tempo
1 - As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor.
2 - As alterações ao artigo 17.º dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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