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Terça-feira, 16 de Agosto de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 666584
Diploma Lei16/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 157, 2022-08-16
Páginas Da página 2 à página 137
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Assuntos Direito da Informática * Direito à informação * Direito Administrativo * Direito Comunitário * Estados Membros * Países terceiros * Leis * Lei das Comunicações Electrónicas * Informação * Sociedade de informação * Informática * Electrónica * Meios radioeléctricos * Circuitos * Circuitos alugados * Comunicação * Comunicações electrónicas * Comunicações internacionais * Redes de comunicação * Rede informática * Rede de telecomunicações * Rede pública de telecomunicações * Rede telefónica * Rede pública * Rede básica de telecomunicações * Postos públicos * Títulos * Regularização * Domínio público radioeléctrico * Ondas radioeléctricas * Ligação à rede pública * Utilização de redes públicas * Equipamento electrónico * Equipamento de telecomunicações * Equipamentos de rádio * Equipamentos terminais * Rádio * Telecomunicações * Radiodifusão * Estações de radiodifusão * Televisão * Televisão Digital * Televisão interactiva * Serviços * Prestadores de serviços * Prestação de serviços * Serviços de comunicações electrónicas * Serviço Universal * Serviço universal de telecomunicações * Serviço público de telecomunicações * Serviço comutado de transmissão de dados * Contratos * Contratação electrónica * Interligação * Acordo de interligação * Acordo * Lacete * Sublacete * Oferta * Oferta de referência de acesso * Oferta de referência de acesso ao lacete local * Acesso * Acesso à rede * Acesso à actividade * Acesso partilhado * Acesso desagregado * Acesso condicionado * Condições de acesso * Licença * Licenciamento * Licenciamento radioeléctrico * Condições de licenciamento * Preços * Regime de preços * Despesas * Assinantes * Operadores * Consumidores * Audiovisuais * Utilizadores * Utilização * Autorização * Gestão * Comércio * Colocação no mercado * Mercados * Mercado interno * Mercado comunitário * Análise de mercado * Controlo jurisdicional * Litígios * Litígios transfronteiriços * Resolução de conflitos * Resolução extrajudicial de conflitos * Obrigações * Direitos * Direito da Propriedade Industrial * Propriedade industrial * Protecção * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Expropriações * Servidão * Servidão administrativa * Concurso * Concessionários * Obrigações especiais do concessionário * Concessão * Concessão de serviços públicos * Exploração da concessão * Frequências * Sistema * Equipamento * Exploração * Cooperação * Supervisão * Confidencialidade * Função * Competência * Taxas * Pagamento * Pagamento de taxas * Isenção de pagamento de taxa * Recursos * Interposição de recurso * Subida de recurso * Fiscalização * Contra-ordenações * Auto de notícia * Sanções * Sanções administrativas * Numeração * Plano Nacional de Numeração * Comissão Europeia * Autoridade da Concorrência * Entidades reguladoras nacionais * Comissão Nacional de Protecção de Dados * Inspecção-Geral das Actividades Económicas * Aprovação * Prazo * Contagem de prazos * Fidelização * Período de Fidelização * Cancelamento do contrato
Principais Conexões Directiva UE Nº 2018/1972 , 2018-12-17 ( Código Europeu das Comunicações Eletrónicas )
Decreto-Lei Nº 24/2014 , 2014-02-14 ( Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial )
Lei Nº 99/2009 , 2009-09-04 ( Regime Quadro das Contraordenações do Setor das Comunicações )
Portaria Nº 469/2009 , 2009-05-06
Lei Nº 41/2004 , 2004-08-18
Lei Nº 5/2004 , 2004-02-10 ( Lei das Comunicações Electrónicas )
Directiva CE Nº 2002/77/CE , 2002-09-17
Decreto-Lei Nº 151-A/2000 , 2000-07-20
Directiva CE Nº 98/84/CE , 1998-11-28
Portaria Nº 791/98 , 1998-09-22
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I - A presente lei aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna a:
a) Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
b) Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
c) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

2 - A presente lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:
a) altera os artigos 7.º e 10.º
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto;

b)
Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações
- altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 21.º, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º e 35.º
- adita o o artigo 27.º-A
- revoga as alíneas e), g), h) e n) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 15.º;

c) altera o artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho;

d) altera o artigo 30.º
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;

e) revoga a
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;

f) revoga a
Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro;

g) revoga a
Portaria n.º 469/2009, de 6 de maio.

II - Remissões
Todas as remissões para a
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.

III - Norma transitória
A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção do n.º 5 do artigo 22.º, das alíneas i) e l) do artigo 113.º, dos n.os 6 e 7 do artigo 120.º, do n.º 5 do artigo 122.º, da alínea h) do n.º 3 do artigo 126.º, dos artigos 129.º e 133.º, da subalínea ii) da alínea b) do artigo 136.º e do artigo 137.º da Lei de Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à presente lei, que se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes.

IV - Regulamentação
1 - Sem prejuízo da sua competência estatutária para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições, compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovar os regulamentos necessários à execução da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.
2 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição ou revogação pela ANACOM, os regulamentos e atos da ANACOM que, tendo sido adotados ao abrigo da
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, não sejam incompatíveis com o disposto no Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.
3 - A
Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, mantém-se em vigor até à sua revogação pela portaria a que se referem os artigos 165.º e 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.
4 - As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

V - Aplicação no tempo
1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
2 - As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei aplicam-se em caso de alteração aos contratos já celebrados.
3 - As obrigações relativas ao acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e à disponibilização da informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, são vinculativas a partir do momento da abertura ao público de cada meio de acesso aos serviços de emergência por parte das autoridades nacionais competentes, em termos que devem ser devidamente coordenados por estas autoridades e sem prejuízo do dever de colaboração por parte das empresas sujeitas àquelas obrigações, com vista ao desenvolvimento e à abertura ao público de cada meio de acesso.
4 - A ANACOM deve realizar o primeiro levantamento geográfico, nos termos previstos no artigo 173.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023.

VI - A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
VII - Não obstante o disposto no número anterior, o artigo 59.º, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 62.º, o artigo 65.º, o artigo 177.º, a alínea q) do n.º 3 do artigo 178.º, o artigo 179.º, o artigo 180.º, o artigo 181.º, o artigo 182.º e o artigo 183.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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